TJAL - 0702404-41.2024.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702404-41.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Luiz Jorge Rosendo - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0702404-41.2024.8.02.0056 em que figuram como parte recorrente Luiz Jorge Rosendo e como parte recorrida Banco Bradesco S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E SHAM LITIGATION.

ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUIZ JORGE ROSENDO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I E VI, DO CPC, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO RECONHECER A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E O AJUIZAMENTO MASSIVO DE AÇÕES SEM INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DAS CAUSAS DE PEDIR.

O APELANTE SUSTENTOU A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A INEXISTÊNCIA DE LIDE SIMULADA, A VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À IMPARCIALIDADE JUDICIAL, ALÉM DE DEFENDER A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E NA AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR INDIVIDUALIZADA, VIOLOU O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO; E (II) ESTABELECER SE A CONDUTA PROCESSUAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO CARACTERIZA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E SHAM LITIGATION, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, COOPERAÇÃO PROCESSUAL E LEALDADE DAS PARTES, NÃO PODENDO SER UTILIZADO COMO ESCUDO PARA A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA OU PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES EM MASSA COM PEÇAS IDÊNTICAS E SEM FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA.2) A AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR CONCRETA E A REITERAÇÃO DE DEMANDAS SEMELHANTES COM PROCURAÇÕES IRREGULARES EVIDENCIAM CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA, PATROCÍNIO INFIEL E FRAUDE PROCESSUAL, O QUE CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.3) A FIGURA DO SHAM LITIGATION, EMBORA ORIGINÁRIA DO DIREITO CONCORRENCIAL NORTE-AMERICANO, APLICA-SE AO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO NOS CASOS EM QUE A PARTE SE VALE DO PODER JUDICIÁRIO DE FORMA SIMULADA E TEMERÁRIA, COM O OBJETIVO DE OBTER VANTAGENS INDEVIDAS POR MEIO DE AÇÕES MASSIFICADAS E INFUNDADAS.4) A CRÍTICA DO JUÍZO À ATUAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA, COM BASE EM ELEMENTOS OBJETIVOS E RECORRÊNCIA DE CONDUTAS SEMELHANTES EM DIVERSAS AÇÕES, NÃO CONFIGURA PARCIALIDADE, MAS O EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE REPRESSÃO A PRÁTICAS PROCESSUAIS ABUSIVAS.5) A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.573.573.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A INTERPOSIÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS EM MASSA, COM PETIÇÕES GENÉRICAS, CAUSAS DE PEDIR IDÊNTICAS E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS DEMANDAS, CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, PASSÍVEL DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.2.

O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO IMPEDE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO AUSENTE INTERESSE DE AGIR OU CONFIGURADO USO ABUSIVO E FRAUDULENTO DO PROCESSO JUDICIAL.3.

A CARACTERIZAÇÃO DE SHAM LITIGATION JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO INSTRUMENTO DE OBTENÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS, EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E À LEALDADE PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 485, I E VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845-MS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10.10.2019, DJE 17.10.2019; STJ, RESP 1.573.573, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 23.11.2016, DJE 19.12.2016.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)

DESPACHO Nº 0702404-41.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Luiz Jorge Rosendo - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)