TJAL - 0805069-75.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805069-75.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: MARIA SALETE TENÓRIO DE CASTRO - Agravado: Banco Pan Sa - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0805069-75.2025.8.02.0000, interposto por Maria Salete Tenório De Castro, em que figura, como parte agravada, Banco Pan S.A., ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 139/145, para, ao fazê-lo, determinar que a instituição agravada adote as medidas necessárias à suspensão dos descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 6233910074740080425, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada cobrança mensal que venha a ser realizada, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO.
DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.
IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISANDO À SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO SOLICITADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA PARA COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR:1) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SE JUSTIFICA QUANDO HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, PRESENTES NO CASO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA E DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS DESCONTOS INDEVIDOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.2) A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) AFRONTA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALÉM DE CARACTERIZAR POSSÍVEL PRÁTICA ABUSIVA, CONFORME PRECEDENTES DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.3) A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO (ASTREINTES), PREVISTA NO ART. 537 DO CPC, É ADEQUADA E PROPORCIONAL, DEVENDO TER CARÁTER INIBITÓRIO E INCIDIR POR CADA DESCONTO MENSAL EVENTUALMENTE REALIZADO, DE MODO A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL.4) A FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA EM R$ 2.000,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM PARÂMETROS JÁ FIRMADOS PELO TRIBUNAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO SOLICITADO É CABÍVEL QUANDO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.2) A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS É LEGÍTIMA, DEVENDO INCIDIR POR CADA DESCONTO MENSAL INDEVIDO.3) O VALOR DA MULTA DEVE SER PROPORCIONAL, PODENDO SER FIXADO EM R$ 2.000,00 POR DESCONTO, LIMITADA A R$ 30.000,00, CONFORME PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300, § 3º, E ART. 537; CDC, ART. 6º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.
DES.
PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 15.03.2018; TJ-AL, AI Nº 0800413-80.2022.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 22.06.2022; TJ-AL, AI Nº 0808733-90.2020.8.02.0000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 11.02.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) -
22/08/2025 08:23
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805069-75.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: MARIA SALETE TENÓRIO DE CASTRO - Agravado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) -
12/08/2025 07:51
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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05/08/2025 14:29
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 14:18
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 11:48
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
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10/06/2025 12:10
Retificado o movimento
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14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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13/05/2025 10:58
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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13/05/2025 10:58
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 10:45
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/05/2025 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 09:14
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 23:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
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12/05/2025 13:44
Concedida a Medida Liminar
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09/05/2025 12:15
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 12:15
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 12:15
Distribuído por sorteio
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09/05/2025 12:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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