TJAL - 0721520-72.2022.8.02.0001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721520-72.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Maria Josenilza Correia da Silva - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em apelação nº 0721520-72.2022.8.02.0001/50000, opostos por Banco do Brasil S/A, em que figura, como embargada, Maria Josenilza Correia da Silva.
ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, de sorte a manter incólume o acórdão embargado.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.
A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR:1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE ESPECÍFICA, RESTRITA À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.2.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, AFASTANDO A ALEGADA OMISSÃO.3.
A DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO AO FUNDAMENTO E À CONCLUSÃO DO JULGADO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, SENDO INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, TAMPOUCO SÃO MEIO HÁBIL PARA PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 5.
ANULADA A SENTENÇA, O ACÓRDÃO NÃO PRECISA ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA SE A NULIDADE DA SENTENÇA IMPLICA NO RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOBRETUDO PORQUE A MATÉRIA RELACIONADA À LEGITIMIDADE PASSIVA, ASSIM COMO OUTRAS QUESTÕES, SERÁ NOVAMENTE APRECIADA PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.6.
NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2.
A DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO E À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3.
ANULADA A SENTENÇA, O ACÓRDÃO NÃO PRECISA ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA SE A NULIDADE DA SENTENÇA IMPLICA NO RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOBRETUDO PORQUE A MATÉRIA RELACIONADA À LEGITIMIDADE PASSIVA, ASSIM COMO OUTRAS QUESTÕES, SERÁ NOVAMENTE APRECIADA PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 4.
A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 989.502/GO, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 27.11.2018, DJE 05.12.2018; STJ, EDCL NO RESP 1536647/MG, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06.11.2018, DJE 19.11.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Márcio André Santos de Andrade Filho (OAB: 16060/AL) -
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0721520-72.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Maria Josenilza Correia da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Márcio André Santos de Andrade Filho (OAB: 16060/AL) -
13/11/2024 18:14
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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21/10/2024 16:56
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 10:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/10/2024 19:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/10/2024 19:00
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 17:06
Juntada de Outros documentos
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23/09/2024 10:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/09/2024 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/09/2024 12:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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26/07/2024 11:53
Conclusos para decisão
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09/07/2024 10:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/07/2024 19:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/07/2024 17:02
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 16:13
Juntada de Outros documentos
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08/07/2024 16:13
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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08/07/2024 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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