TJAL - 0704393-76.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704393-76.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Edson da Siva Oliveira - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0704393-76.2024.8.02.0058 em que figuram como partes recorrentes e recorridas Edson da Siva Oliveira e Banco Bradesco S.A., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos apelos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e DAR PROVIMENTO ao apelo da parte autora para condenar a instituição financeira a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, e majorar os honorários da sucumbência em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.

Outrossim, tratando-se de matéria de ordem pública, retifico, de ofício, os consectários legais de modo que, no que concerne aos valores correspondentes à restituição material, considerando-se a relação contratual existente entre as partes, bem como a liquidez da obrigação, devem incidir na espécie juros moratórios, bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24.

Já no que se refere à reparação moral, os juros devem incidir desde o vencimento, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO NÃO COMPROVADO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NULIDADE DO CONTRATO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR EDSON DA SILVA OLIVEIRA E PELO BANCO BRADESCO S.A., CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DISCUTIDO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 POR DANOS MORAIS.

O AUTOR PLEITEOU MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 E RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

O BANCO, POR SUA VEZ, ALEGOU INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL, AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, PEDIU A MINORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE RESTOU COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ENTRE AS PARTES; (II) DEFINIR SE A REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER EM DOBRO; (III) AVALIAR A EXISTÊNCIA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO SUFICIENTE À PARTE AUTORA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO DANO E O NEXO CAUSAL, CABENDO AO FORNECEDOR COMPROVAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU O CONTRATO RELACIONADO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, O QUE INVIABILIZA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, AUTORIZANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL.A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, ALIADA AOS DESCONTOS REALIZADOS DE FORMA CONTÍNUA E SEM CAUSA LEGÍTIMA, EVIDENCIA PRÁTICA ABUSIVA E MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, JUSTIFICANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.A COBRANÇA INDEVIDA, COM DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR VULNERÁVEL, CONSTITUI VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE E ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO.A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 1.000,00 REVELA-SE INSUFICIENTE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS, DEVENDO SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00, A FIM DE CUMPRIR ADEQUADAMENTE AS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS ATUALIZADOS PELA LEI 14.905/2024: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, E, PARA O DANO MORAL, JUROS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE E A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA COBRANÇA INDEVIDA, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.A COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS FIXADOS EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, AQUI ARBITRADA EM R$ 5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 927 E 398; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 487, I; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 362; TJAL, APCIV 0701786-05.2019.8.02.0046, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2022; TJAL, APCIV 0701709-05.2017.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 06.06.2018; TJAL, APCIV 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Rafael Monteiro Brito (OAB: 11752/AL) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)

DESPACHO Nº 0704393-76.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Edson da Siva Oliveira - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Rafael Monteiro Brito (OAB: 11752/AL) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)