TJAL - 0078637-87.2007.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0078637-87.2007.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Incorporadora Lima Araújo Ltda. - Apelado: Carlos Antonio Oliveira - Apelada: Ligia Franz Oliveira - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0078637-87.2007.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, Incorporadora Lima Araújo Ltda., e, como partes apeladas, Carlos Antonio Oliveira e Lígia Franz Oliveira.

ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida e majorando os honorários fixados anteriormente, para, ao final, condenar a apelante ao pagamento dos honorários de 13% (treze por cento) sobre o valor da causa.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO/PROCESSUAL DE DISTRIBUIÇÃO.

COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA.

IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INCORPORADORA LIMA ARAÚJO LTDA.

CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO/PROCESSUAL DE DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

A AUTORA ALEGAVA NULIDADE ABSOLUTA NA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO Nº 001.01.014751-0 POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O PROCESSO AO QUAL FOI VINCULADA POR DEPENDÊNCIA.

O JUÍZO DE ORIGEM REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DA AÇÃO Nº 001.01.014751-0 CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 251 E 252 DO CPC/73; E (II) ESTABELECER SE A MATÉRIA SUSCITADA PELA PARTE AUTORA ENCONTRA-SE ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É ADMITIDA PELO STF E STJ, DESDE QUE SE OBSERVE O DEVER DE MOTIVAÇÃO JUDICIAL, NÃO CONFIGURANDO NULIDADE OU OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88, SENDO VÁLIDA A REMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM À SENTENÇA ANTERIOR.A SENTENÇA DE ORIGEM DEMONSTROU QUE A AÇÃO ANTERIOR (Nº 001.01.014751-0) JÁ ANALISOU EXAUSTIVAMENTE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, INCLUSIVE SOBRE A ENTREGA DOS MATERIAIS E EVENTUAL VALOR RESIDUAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO.A TESE DE NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO JÁ FOI AFASTADA NOS AUTOS ANTERIORES, INCLUSIVE COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO STJ QUANTO À REGULARIDADE PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE VÍCIO NA VINCULAÇÃO POR DEPENDÊNCIA.A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA EM PROCESSO ANTERIOR VIOLA A COISA JULGADA MATERIAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 485, V, DO CPC, SENDO VEDADA SUA REAPRECIAÇÃO, AINDA QUE SOB NOVA ROUPAGEM ARGUMENTATIVA.A ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DA DISTRIBUIÇÃO, POR TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SE SOBREPÕE À EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, QUE OBSTA NOVA DEMANDA SOBRE OS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.COM O IMPROVIMENTO DO RECURSO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, TENDO EM VISTA O TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NÃO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA QUANDO PREVIAMENTE ANALISADA E VALIDADA EM PROCESSO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO.É VEDADA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AÇÃO ANTERIOR, AINDA QUE SOB FUNDAMENTOS DIVERSOS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA COISA JULGADA MATERIAL.A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE ORDEM PÚBLICA NÃO AFASTA A EFICÁCIA DA COISA JULGADA, QUANDO JÁ RECONHECIDA A REGULARIDADE DO ATO JUDICIAL EM INSTÂNCIAS SUPERIORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 485, V E § 3º; ART. 85, §§ 2º E 11.

CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J. 04.06.2013; STF, ARE 1.346.046/SC, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, J. 21.10.2013; STJ, AGRG NO RESP 1.376.468/RJ, REL.

MIN.

OLINDO MENEZES, J. 16.02.2016; TJ-GO, APELAÇÃO CÍVEL 5742668-75.2023.8.09.0049, REL.

DES.

NELMA PERILO; TJ-PB, APELAÇÃO CÍVEL 0801561-43.2023.8.15.0061, REL.

DES.

JOÃO BATISTA BARBOSA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL) - Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) - Samyra Lins Quintella Cavalcanti (OAB: 11035/AL) - José Jásson Rocha Tenório (OAB: 1722/AL)

DESPACHO Nº 0078637-87.2007.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Incorporadora Lima Araújo Ltda. - Apelado: Carlos Antonio Oliveira - Apelada: Ligia Franz Oliveira - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL) - Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) - Samyra Lins Quintella Cavalcanti (OAB: 11035/AL) - José Jásson Rocha Tenório (OAB: 1722/AL)