TJAL - 0700701-26.2024.8.02.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 10:58
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700701-26.2024.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Wellington Severiano da Trindade - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em HOMOLOGAR a transação realizada para, EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES.
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ART. 487, III, "B", DO CPC.
PREVALÊNCIA DA AUTOCOMPOSIÇÃO.
REFORMA DA SENTENÇA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC, E DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB/AL E À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS INFRAÇÕES, ALÉM DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS.
NO CURSO DA APELAÇÃO, FOI JUNTADO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EMDEFINIR SE O ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES PODE SER HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NA FASE RECURSAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCENTIVA E PRIVILEGIA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS, CABENDO AO MAGISTRADO HOMOLOGAR ACORDOS REGULARMENTE FIRMADOS ENTRE AS PARTES, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, INCLUSIVE APÓS SENTENÇA OU ACÓRDÃO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 4.
A TRANSAÇÃO FIRMADA POR PROCURADORES REGULARMENTE CONSTITUÍDOS, SEM VÍCIOS DE VONTADE E TENDO POR OBJETO DIREITO DISPONÍVEL E LÍCITO, É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME DISPÕE O ART. 487, III, "B", DO CPC. 5.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO FIRMADO APÓS JULGAMENTO DO RECURSO, CONSOLIDANDO A SOLUÇÃO CONSENSUAL E A SEGURANÇA JURÍDICA DAS PARTES (RESP 1.267.525/DF, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA).IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
PEDIDO ACOLHIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 3º, §2º E §3º, 487, III, “B”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.267.525/DF, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Jádney Flávio de Melo Aragão (OAB: 5988/AL) -
20/08/2025 20:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:30
Homologada a Transação
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20/08/2025 18:46
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 14:03
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700701-26.2024.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Wellington Severiano da Trindade - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Tendo em vista que a parte apelante, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., requereu a juntada de Termo de Acordo Extrajudicial alegadamente entabulado entre as partes, bem como a sua homologação (fls. 147/149), intime-se a parte apelada para que se manifeste acerca do aludido requerimento. À Secretaria, para as providências necessárias.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Jádney Flávio de Melo Aragão (OAB: 5988/AL) -
13/08/2025 08:57
Republicado ato_publicado em 13/08/2025.
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08/08/2025 11:50
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 13:56
Ciente
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07/08/2025 10:22
Ato Publicado
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07/08/2025 07:59
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 11:50
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 11:50
Incluído em pauta para 06/08/2025 11:50:14 local.
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06/08/2025 11:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 08:01
Ciente
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05/08/2025 18:48
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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17/06/2025 13:39
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 13:39
Distribuído por sorteio
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17/06/2025 13:38
Registrado para Retificada a autuação
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17/06/2025 13:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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