TJAL - 0700146-12.2023.8.02.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 10:13
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700146-12.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Natalicio Ferreira de Araújo - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES VINCULADOS A UM ÚNICO NEGÓCIO JURÍDICO.
AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO O RÉU EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE SÃO REGULARES OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA, ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUESTIONADO; E (II) VERIFICAR SE DEVEM SER AFASTADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ.4.
A REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES, ATRELADOS A UM ÚNICO CONTRATO, NOS MOLDES DO QUE SOMENTE ESSA ESPÉCIE DE NEGÓCIO JURÍDICO AUTORIZA, SUGERE CONHECIMENTO DA PARTE CONSUMIDORA SOBRE OS TERMOS DO SEU FUNCIONAMENTO.5.
DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI SATISFATORIAMENTE ATENDIDO, EVIDENCIANDO EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.6.
SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAJA VISTA QUE HOUVE A REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES, ATRELADOS A UM ÚNICO CONTRATO. 2.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO, AFASTANDO O DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, I; CDC, ARTS. 4º, 6º, III, 52, 54-A A 54-G.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Maria Angélica Niehues do Nascimento (OAB: 92268/PR) -
21/08/2025 14:46
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:19
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 17:42
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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18/08/2025 08:47
Ciente
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17/08/2025 10:46
Juntada de Outros documentos
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17/08/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 13:30
Ato Publicado
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07/08/2025 07:25
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700146-12.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Natalicio Ferreira de Araújo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Maria Angélica Niehues do Nascimento (OAB: 92268/PR) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 09:42
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 09:42
Incluído em pauta para 06/08/2025 09:42:44 local.
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05/08/2025 16:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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25/07/2025 20:50
Conclusos para julgamento
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25/07/2025 20:50
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 20:49
Distribuído por sorteio
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25/07/2025 20:48
Registrado para Retificada a autuação
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25/07/2025 20:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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