TJAL - 0711745-85.2024.8.02.0058

1ª instância - 8ª Vara de Arapiraca / Civel Residual

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S/A

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 9957/AL

CPF *91.***.*39-53

Polo Passivo

Partes

FABIO SOARES DE OLIVEIRA

CPF *78.***.*44-99

Advogados

ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA

OAB: 4449/AL

CPF *16.***.*11-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 10:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/06/2025 09:39

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 10/06/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 08:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 07:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL) Processo 0711745-85.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Réu: Fabio Soares de Oliveira - Retiro a restrição RENAJUD do veículo*.

    Remetam-se os autos ao E.

    TJAL.

    Arapiraca, 27 de maio de 2025.

    Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

  • 27/05/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/05/2025 09:05

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/05/2025 08:36

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 15:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/04/2025 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/04/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 15:27

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 19/03/2025 12:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL) Processo 0711745-85.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Réu: Fabio Soares de Oliveira - SENTENÇA Banco Votorantim S/A propôs ação em face de Fabio Soares de Oliveira.

    O processo seguiu seu trâmite regular até a expedição do mandado de busca e apreensão, o qual não pôde ser cumprido pelo Oficial de Justiça designado.

    Conforme se verifica dos autos, o mandado foi devolvido sem cumprimento por duas vezes consecutivas, nos termos do art. 444 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CGJ/TJAL).

    Em todas as ocasiões, o Oficial de Justiça certificou que não obteve contato com o autor ou seu representante no prazo de 30 (trinta) dias corridos, impossibilitando a disponibilização das condições necessárias para o cumprimento da diligência, conforme disciplinado no art. 440 do referido Código de Normas.

    A primeira tentativa de cumprimento do mandado ocorreu em 26/09/2024, conforme certidão de fl. 95.

    Por fim, a segunda e última tentativa de cumprimento do mandado restou infrutífera em 23/12/2024, conforme certidão de fl. 113. Às fls. 98/99.

    Conforme visto à fls. 106 e 114, foi advertido a parte autora na pessoa de seu advogado, bem como pessoalmente via AR, de que precisaria de sua intervenção para que fosse cumprido o mandado e que se permanecesse inerte o processo seria extinto por abandono. É o relatório.

    Decido.

    A análise dos autos revela que o não cumprimento dos mandados se deu exclusivamente pela inércia do autor em entrar em contato com os oficiais de justiça para viabilizar o cumprimento das diligências, conforme determinam os artigos 440, caput e §1º, e 442, caput e parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/TJAL.

    O caso em tela enquadra-se na hipótese prevista no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" O §1º do mesmo artigo complementa: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." No caso concreto, verifica-se que o autor descumpriu por três vezes consecutivas as determinações contidas nos artigos 440, caput e §1º, e 442, caput e parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/TJAL, que assim dispõem: "Art. 440.

    Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei. § 1º.

    Para fins de cumprimento das disposições contidas no caput deste artigo, a unidade judicial providenciará a intimação das partes, pelos meios previstos para a intimação de seus advogados ou representantes, esclarecendo os dados e elementos que devem ser fornecidos." "Art. 442.

    O cumprimento pelos Oficiais de Justiça dos mandados mencionados no Art. 440 se dará à medida em que o requerente viabilize a logística indispensável à concretização da medida judicial.

    Parágrafo único.

    Todas as despesas com a logística mencionada no caput serão custeadas pela parte interessada, sendo vedada intermediação de contratação de serviço por qualquer servidor do Poder Judiciário do Estado de Alagoas." Ademais, o art. 444 do mesmo Código de Normas estabelece: "Art. 444.

    Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os Oficiais de Justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seu representantes, com o fim de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no Art. 440, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados.

    Parágrafo único.

    O autor, ou seu representante, para obter o contato telefônico do Oficial de Justiça designado para cumprimento dos mandados disciplinados no Art. 440, deverão se dirigir às Centrais de Mandados ou às unidades judiciais, onde não houver." Conforme se depreende dos autos, o autor foi devidamente intimado em todas as ocasiões para providenciar os meios necessários ao cumprimento do mandado, inclusive pessoalmente (p. 114) nos termos do art. 440, §1º, do Código de Normas.

    No entanto, quedou-se inerte, não entrando em contato com o Oficial de Justiça designado para viabilizar o cumprimento da diligência.

    Tal conduta configura evidente abandono da causa, uma vez que o autor deixou de promover os atos e diligências que lhe incumbiam, inviabilizando o prosseguimento do feito.

    Destarte, tendo o autor sido intimado por três vezes consecutivas e permanecido inerte por mais de 30 (trinta) dias em cada ocasião, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, e §1º, do Código de Processo Civil.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

    Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

    Publicação e intimação automáticas.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se sem necessidade de remessa prévia à CJU.

    Arapiraca, 18 de março de 2025.

    Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

  • 18/03/2025 17:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2025 14:07

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 27/02/2025 20:42

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2025 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2025 13:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL) Processo 0711745-85.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Réu: Fabio Soares de Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por meio de seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 21/01/2025 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/01/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 07:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/12/2024 11:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/12/2024 09:40

    Expedição de Carta.

  • 22/11/2024 09:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/11/2024 08:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/10/2024 14:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/10/2024 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/10/2024 09:19

    Expedição de Carta.

  • 24/10/2024 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 09:18

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 24/10/2024 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2024 11:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/09/2024 13:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/09/2024 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/09/2024 12:39

    Decisão Proferida

  • 04/09/2024 09:34

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 14:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/08/2024 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/08/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 13:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/08/2024 09:07

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 26/08/2024 09:04

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2024 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2024 08:33

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/08/2024 07:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 11:23

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 11:23

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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