TJAL - 0731467-19.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 12:41
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731467-19.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelante: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO - Apelado: Wellington da Silva Alvim - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos pelas instituições, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE DÉBITOS CEDIDOS.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DA CESSÃO DE CRÉDITO.
DÍVIDA ADIMPLIDA.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
DOS RECURSOS.
APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.2.
DOS FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES.
A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO FOI COMUNICADA AO CONSUMIDOR ANTES QUE ESTE ÚLTIMO REPACTUASSE A DÍVIDA COM O CREDOR PRIMITIVO, ADIMPLINDO O DÉBITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUTADOS À PARTE AUTORA PARA FINS DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA); (II) AVALIAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ EM RAZÃO DAS SUPOSTAS INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM NOME DA PARTE AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
CONSUMIDOR QUE, ANTES DE SER COMUNICADO DA CESSÃO DE CRÉDITO, RENEGOCIOU A DÍVIDA COM O CREDOR PRIMITIVO, QUITANDO-A INTEGRALMENTE.
CESSIONÁRIA QUE INSCREVEU O NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ ADIMPLIDA.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA.5.
NO CASO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, A CORTE SUPERIOR ESTABELECEU SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA (DECORRENTE DO FATO).6.
REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR.7.
CONSECTÁRIOS LEGAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM A LEI Nº 14.905/2024.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; CC, ARTS. 186, 927, 944; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11º;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 618.821/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 5/5/2015; STJ, RESP N. 665.425/AM, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 26/4/2005 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Laura Gomes da Silva (OAB: 19437/AL) -
28/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:41
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:41
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:19
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 08:09
Ciente
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21/08/2025 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 21:05
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Adiado
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12/08/2025 14:42
Ciente
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12/08/2025 14:41
Ciente
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12/08/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 11:22
Ato Publicado
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08/08/2025 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0731467-19.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelante: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO - Apelado: Wellington da Silva Alvim - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 07 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Laura Gomes da Silva (OAB: 19437/AL) -
07/08/2025 15:39
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 15:39
Incluído em pauta para 07/08/2025 15:39:37 local.
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07/08/2025 13:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 13:45
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 13:45
Distribuído por sorteio
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17/06/2025 17:36
Registrado para Retificada a autuação
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17/06/2025 17:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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