TJAL - 0713678-30.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 09:21
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713678-30.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Sabino Roberto da Silva - Apelante: Banco Agibank S.a. - Apelado: Banco Agibank S.a - Apelado: Sabino Roberto da Silva - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da instituição financeira, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e, em identidade de votos, CONHECER do recurso da parte consumidora, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUE COMPLEMENTAR.
CONFISSÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, MAS EM MODALIDADE DIVERSA.
AUSÊNCIA DO CONTRATO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS.
RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DO BANCO DESPROVADO.I.
CASO EM EXAME1.
OS RECURSOS.
APELAÇÕES CÍVEIS DA PARTE DEMANDANTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEDUZIDOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DA PARTE CONSUMIDORA. 2.
FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARREOU AOS AUTOS O CONTRATO VINDICADO TEMPESTIVAMENTE, TAMPOUCO DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS À NEGOCIAÇÃO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVAS NOVAS EM SEDE DE APELAÇÃO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A VALIDADE DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, A PARTIR DA ANÁLISE DA CIÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE SOBRE OS TERMOS DA PACTUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ; (III) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELA PARTE DEMANDANTE; (IV) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SUA PROPORCIONALIDADE QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
VÊ-SE QUE RÉU TEVE OPORTUNIDADE PARA SE DEFENDER ADEQUADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR AS PROVAS QUE LHE FOSSEM FAVORÁVEIS, CONTUDO, QUEDOU-SE INERTE.
OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL.
AS LAUDAS APRESENTADAS SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO NÃO SERÃO ANALISADAS. 5.
APLICA-SE À HIPÓTESE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS., 2º E 3º DO DIPLOMA CONSUMERISTA, ENQUADRAM-SE COMO CONSUMIDOR E FORNECEDOR.6.
A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL E SEM PROVAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO OU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC. 7.
DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS QUE NÃO SE ENCONTREM PRESCRITOS.
MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA.8.
DANO MORAL QUE EXSURGE DA VIOLAÇÃO À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONTRATANTE, QUE FICOU PRIVADA DE PARTE DE SEU BENEFÍCIO/SALÁRIO POR UM LONGO PERÍODO DE TEMPO.
FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III, ART. 14, ART. 31, ART. 36, ART. 39, I, ART. 42 E ARTS. 54-A A 54-G; CC, ART. 944, ART. 389, ART. 406, § 1º, § 3º; CPC, ART. 374, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021; STJ, RESP 1364915/MG, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 14.05.2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Rocha Salvador (OAB: 88374/PR) - Gustavo Rocha Salvador (OAB: 20480A/AL) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - Denner B.
Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL) -
20/08/2025 19:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:15
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:00
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 11:21
Ato Publicado
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08/08/2025 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0713678-30.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Sabino Roberto da Silva - Apelado: Banco Agibank S.a - Apelante: Banco Agibank S.a. - Apelado: Sabino Roberto da Silva - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 07 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Gustavo Rocha Salvador (OAB: 88374/PR) - Gustavo Rocha Salvador (OAB: 20480A/AL) - Denner B.
Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) -
07/08/2025 15:42
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 15:42
Incluído em pauta para 07/08/2025 15:42:02 local.
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07/08/2025 14:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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01/08/2025 13:18
Conclusos para julgamento
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01/08/2025 13:18
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 13:17
Distribuído por sorteio
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31/07/2025 11:45
Registrado para Retificada a autuação
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31/07/2025 11:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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