TJAL - 0700722-29.2023.8.02.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 08:59
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700722-29.2023.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Jandira Gomes da Silva Lins - Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
TRANSCURSO DO TEMPO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, POR SE TRATAR DE PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO EM ANÁLISE.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A INÉRCIA CONTÍNUA E ININTERRUPTA DO EXEQUENTE NO PROCESSO DURANTE O TEMPO QUE SE REPUTE SUFICIENTE PARA A OCORRÊNCIA DA PRÓPRIA PERDA DA PRETENSÃO.
APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, DISPOSTO NO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG), PARA AS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. 4.
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO PERMITIU QUE O EXEQUENTE BUSCASSE OUTRAS FORMAS DE CONFERIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, JÁ QUE, APESAR DE DEFERIR AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PARTE, DEMOROU DEMASIADAMENTE PARA CUMPRI-LAS.
INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA IMPUTÁVEL AO CREDOR, AO MESMO TEMPO EM QUE O PRÓPRIO JUDICIÁRIO É QUE CONTRIBUIU PARA O TRANSCURSO DO PRAZO, FAZENDO ATRAIR O TEOR DA SÚMULA Nº 106 DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: DECRETO-LEI Nº 167/1967, ART. 1º, ART. 9º E ART. 60; DECRETO Nº 57.663/1966, ART. 70; CC, ART. 206-A; CPC, ART. 921 E ART. 924, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.132.111/SC, REL.
MIN, NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.12.2022; SÚMULA Nº 150/STF; SÚMULA Nº 106/STJ; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.894.534/GO, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 25/04/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Moacir Rocha Santana (OAB: 1534/AL) - Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB: 206803/MG) - Daniel de Pontes Alves (OAB: 27871/CE) - Walmar Carvalho Costa (OAB: 6210/CE) -
20/08/2025 19:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:18
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 11:20
Ato Publicado
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08/08/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700722-29.2023.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Jandira Gomes da Silva Lins - Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 07 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Moacir Rocha Santana (OAB: 1534/AL) - Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB: 206803/MG) - Daniel de Pontes Alves (OAB: 27871/CE) - Walmar Carvalho Costa (OAB: 6210/CE) -
07/08/2025 15:40
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 15:40
Incluído em pauta para 07/08/2025 15:40:15 local.
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07/08/2025 13:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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07/07/2025 10:03
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2025 10:03
Distribuído por sorteio
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07/07/2025 09:52
Registrado para Retificada a autuação
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07/07/2025 09:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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