TJAL - 0805986-94.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:02
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 10:50
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805986-94.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Amaro Germano Pontes - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - o relator votou no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento.
Por sua vez, o Des.
Paulo Zacarias da Silva divergiu, votando no sentido de não conhecer do recurso.
O Des.
Alcides Gusmão da Silva votou acompanhando o relator.
Vencido o Des.
Paulo Zacarias da Silva quanto ao não conhecimento do recurso e, por conseguinte, adentrou ao mérito e votou acompanhando o relator.
Por maioria de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, à unanimidade de votos, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da liminar outrora deferida neste 2º Grau de Jurisdição (fls. 98/101), reformando a Decisão atacada, a fim de que seja invertido o ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, determinando ser ônus da instituição financeira a apresentação do contrato discutido no feito, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR.
DISPENSÁVEL.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AMARO GERMANO PONTES CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU AO AUTOR, CONSUMIDOR, A JUNTADA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
O AGRAVANTE PLEITEOU EFEITO SUSPENSIVO PARA DESOBRIGAR-SE DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, REQUERENDO, AINDA, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE QUE O CONSUMIDOR JUNTE AOS AUTOS O CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO COMO CONDIÇÃO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, MESMO HAVENDO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FUNDADO NA HIPOSSUFICIÊNCIA E NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DESDE QUE DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR.04.
O CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTÁ DELINEADO NOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, SENDO RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.05.
NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DEMANDADO E ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.06.
A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NÃO IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NESTA FASE PROCESSUAL, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE SUSTENTEM A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES, COMO OCORRE NOS AUTOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.07.
A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE CONSUMIDORA, COMO CONDIÇÃO PARA O REGULAR ANDAMENTO DA AÇÃO, CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, SENDO ÔNUS DO FORNECEDOR EXIBIR O DOCUMENTO QUANDO A PARTE AUTORA AFIRMA NÃO TÊ-LO RECEBIDO.08.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE O DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO O PEDIDO NÃO É EXPRESSAMENTE APRECIADO PELO JUÍZO, O QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.
A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO PELO CONSUMIDOR COMO CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO HÁ VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA.11.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, CABENDO AO FORNECEDOR A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DISCUTIDO.12.
A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ENSEJA O DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 2148862/MG, REL.
MIN.
AFRÂNIO VILELA, J. 08.04.2024; TJAL, AI 0808488-40.2024.8.02.0000; RELATOR DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 24/03/2025).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) -
07/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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07/08/2025 12:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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07/08/2025 12:39
Conhecido o recurso de
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05/08/2025 17:59
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 19:23
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 11:52
Ato Publicado
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18/07/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 13:47
Incluído em pauta para 18/07/2025 13:47:49 local.
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18/07/2025 13:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/07/2025 14:53
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 11:40
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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02/06/2025 11:39
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 11:38
Certidão de Envio ao 1º Grau
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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31/05/2025 14:35
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 22:29
Ato Publicado
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30/05/2025 14:42
Decisão Monocrática cadastrada
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29/05/2025 14:50
Concedida a Medida Liminar
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28/05/2025 11:18
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 11:17
Distribuído por sorteio
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27/05/2025 16:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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