TJAL - 0725609-17.2017.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725609-17.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Atlântica Motos Ltda - Apte/Apdo: Redecard S/A - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Atlântica Motos Ltda para, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer em parte do recurso interposto pela Redecard S/A para, no mérito, negar-lhe provimento; e, por fim, retificar os critérios de fixação dos honorários sucumbenciais, de ofício, estabelecendo a quantia de R$ 2.167,70 (dois mil e cento e sessenta e sete reais e setenta centavos) a título de honorários. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO DE ESTABELECIMENTOS AOS SISTEMA REDE.
MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO.
SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - APELAÇÃO CÍVEL DA ATLÂNTICA MOTOS LTDA.
MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES.
TESE REJEITADA.
MULTA DE NATUREZA COERCITIVA, COMINATÓRIA E ACESSÓRIA, SEM CARÁTER INDENIZATÓRIO OU PUNITIVO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.- APELAÇÃO CÍVEL DA REDECARD S/A.
IMPUGNAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO.
AUSENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO.
NÃO INCIDÊNCIA DO CDC.
TESE REJEITADA.
APLICABILIDADE DO CDC.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
TEORIA FINALISTA MITIGADA.
RESCISÃO UNILATERAL.
POSSIBILIDADE.
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ATLÂNTICA MOTOS LTDA.
NÃO COMPROVAÇÃO.
PREVISÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER OBSERVADA. ÔNUS DA PROVA.
ART. 373, II, CPC.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO RETIFICADO.
VALOR DA CAUSA BAIXO.
AUSENTE PROVEITO ECONÔMICO.
QUANTUM ARBITRADO POR EQUIDADE.
RESP 1746072/PR. À UNANIMIDADE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Ricardo D'avassi Damico (OAB: 7435/RO) - Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) -
26/08/2025 08:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 08:36
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:00
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 10:55
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0725609-17.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Atlântica Motos Ltda - Apte/Apdo: Redecard S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 21/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Maria Cícera Santos Pinto Secretário(a) do(a) 2ª Câmara Cível' - Advs: José Ricardo D'avassi Damico (OAB: 7435/RO) - Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) -
07/08/2025 13:42
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 13:42
Incluído em pauta para 07/08/2025 13:42:19 local.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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04/07/2025 13:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/06/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 09:00
Retirado de Pauta
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29/05/2025 11:55
Ciente
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29/05/2025 11:15
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 09:00
Adiado
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29/05/2025 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 16:16
Incluído em pauta para 08/05/2025 16:16:17 local.
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24/02/2025 16:08
Ciente
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21/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
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20/02/2025 11:37
Expedição de tipo_de_documento.
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20/02/2025 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2025 11:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 10:40
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/02/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
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18/02/2025 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
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15/02/2025 11:55
Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
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15/02/2025 11:50
Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
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14/02/2025 14:55
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 17:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 10:53
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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25/01/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2023 12:19
Conclusos para julgamento
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30/05/2023 12:15
Expedição de tipo_de_documento.
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17/05/2023 10:45
Proferido despacho de mero expediente
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01/02/2023 00:31
Conclusos para julgamento
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01/02/2023 00:31
Expedição de tipo_de_documento.
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01/02/2023 00:31
Distribuído por sorteio
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31/01/2023 18:14
Registrado para Retificada a autuação
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31/01/2023 18:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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