24/08/2025 03:49

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 19:40

Ato Publicado
13/08/2025 19:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700412-40.2022.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Recorrente: Município de Pão de Açúcar - Recorrida: Vera Lúcia da Silva - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto do Tema 916 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada no Tema 916.

No caso em exame, verifica-se que o acórdão recorrido está em perfeita consonância com o entendimento consolidado pelo STF no referido tema de repercussão geral, ao reconhecer que, mesmo diante da nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, é devida a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, incluindo salários e FGTS.

A Corte Suprema fundamentou sua decisão no princípio constitucional que veda o enriquecimento sem causa da Administração Pública, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho, consagrados no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal.

Dessa forma, tendo esta Turam Recursal aplicado corretamente a orientação jurisprudencial fixada pelo STF em sede de repercussão geral, não há como prosperar o recurso extraordinário que pretende reformar decisão que está alinhada com a jurisprudência da Suprema Corte.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especificamente com a tese fixada no Tema 916 da repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Aliffe Gomes da Silva (OAB: 15678/AL) - Carlos dos Anjos Neto (OAB: 10558/AL)
07/08/2025 14:46

Outras Decisões
05/08/2025 14:56

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:56

Volta do STF
05/08/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 18:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
29/07/2025 16:27

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2025 04:53

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 19:28

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
04/02/2025 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:27

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:25

Ciente
27/01/2025 23:45

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 16:17

Certidão sem Prazo
06/12/2024 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 09:22

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
22/11/2024 14:54

Decisão Monocrática cadastrada
22/11/2024 09:26

Recurso Extraordinário não admitido
28/08/2024 19:26

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/08/2024 16:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
20/08/2024 14:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/07/2024 11:31

Conclusos para julgamento
19/07/2024 11:31

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
19/07/2024 11:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/07/2024 11:30

Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2024 11:39

Recebimento do Processo entre Foros
12/06/2024 11:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
12/06/2024 10:24

Pedido de Redistribuição
12/06/2024 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2024 10:43

Ciente
29/05/2024 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 09:26

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
28/05/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 11:52

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
12/04/2024 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2024 14:39

Acórdãocadastrado
11/04/2024 08:50

Conhecido o recurso de
09/04/2024 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2024 08:00

Processo Julgado
25/03/2024 11:48

Incluído em pauta para 25/03/2024 11:48:23 local.
16/02/2024 12:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/07/2023 14:28

Conclusos para julgamento
17/07/2023 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2023 14:18

Distribuído por Prevenção
17/07/2023 10:02

Registrado para Retificada a autuação
22/06/2023 12:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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