TJAL - 0708344-21.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708344-21.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria Aparecida da Silva - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença.
De ofício, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 834,90 (oitocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), importância que deverá ser destinada ao FUNDEPAL, já considerando o trabalho adicional desenvolvido pelos causídicos, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO PARA CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE.
DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
NECESSIDADE COMPROVADA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA POR MARIA APARECIDA DA SILVA, DETERMINOU O FORNECIMENTO, PELA PARTE RÉ, DO KIT DE MONITORIZAÇÃO BI-POLAR C-2 DO NERVO LARÍNGEO RECORRENTE, DA MARCA INOMED, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA APRESENTADA NOS AUTOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO ACARRETA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO MATERIAL MÉDICO PLEITEADO, EM ESPECIAL A DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, INCLUINDO MATERIAIS CIRÚRGICOS, É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 793, SENDO LEGÍTIMA A PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA QUALQUER DELES, ISOLADAMENTE, NÃO HAVENDO NULIDADE PELA AUSÊNCIA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.04.
A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO POR ENTE ESTADUAL, SALVO QUANDO SE TRATAR DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DOS AUTOS.05.
O KIT SOLICITADO, EMBORA DESTINADO A PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE, ESTÁ PREVISTO NO SIGTAP/DATASUS, SENDO, PORTANTO, DE FORNECIMENTO VIÁVEL PELO SUS, COM COMPETÊNCIA COMPARTILHADA ENTRE UNIÃO E ESTADO.06.
RELATÓRIO MÉDICO FIRMADO POR ESPECIALISTA DETALHOU A NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL, APONTANDO O RISCO DE LESÃO DO NERVO LARÍNGEO RECORRENTE EM REOPERAÇÃO DE TIREOIDE, SENDO TAL INDICAÇÃO RESPALDADA POR PARECER TÉCNICO DO NATJUS, QUE, EMBORA COM RESSALVAS, RECONHECEU O BENEFÍCIO DO USO DO MONITOR PARA PREVENÇÃO DE DANOS.07.
A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.956/2010 CONFERE PRIMAZIA À INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO À ESCOLHA DO MATERIAL NECESSÁRIO À SEGURANÇA DO ATO CIRÚRGICO, O QUE LEGITIMA A PRETENSÃO DA AUTORA.08.
A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA DEMANDANTE CONSTA NOS AUTOS E NÃO FOI INFIRMADA PELO ESTADO, REVELANDO-SE PRESENTE O REQUISITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.09.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS INICIALMENTE EM R$ 550,00 FORAM MAJORADOS, DE OFÍCIO, PARA R$ 834,90, VALOR QUE DEVERÁ SER DESTINADO AO FUNDEPAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11.
A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, INCLUINDO MATERIAIS CIRÚRGICOS, É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, SENDO LEGÍTIMA A PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA QUALQUER DELES, ISOLADAMENTE.12.
A AUSÊNCIA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO NÃO ACARRETA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SALVO EM HIPÓTESES DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA.13.
A INDICAÇÃO MÉDICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CORROBORADA POR PARECER TÉCNICO, JUSTIFICA O FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO PELO ESTADO, MESMO EM SE TRATANDO DE INSUMO DE ALTA COMPLEXIDADE.14.
A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEMANDANTE PODE SER COMPROVADA POR DOCUMENTOS SIMPLES, SENDO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO PRODUZIR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.15.
O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL E PODE SER MAJORADO DE OFÍCIO QUANDO FIXADO EM DESCONFORMIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196, 197; CPC/2015, ARTS. 85, §11, E 113; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 16 A 18; RESOLUÇÃO CFM Nº 1.956/2010, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855.178 RG, REL.
MIN.
LUIZ FUX, J. 05.03.2015 (TEMA 793); STF, RE Nº 855.178 ED, REL.
MIN.
LUIZ FUX, RED.
P/ ACÓRDÃO MIN.
EDSON FACHIN, J. 23.05.2019; STF, RE Nº 1.366.243/SC (TEMA 1.234), J. 13.09.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 11:51
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0708344-21.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria Aparecida da Silva - 'DESPACHO 01.
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Alagoas, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual que, nos autos da ação cominatória de origem, demanda proposta por Maria Aparecida da Silva, julgou procedente o pedido, assim o fazendo nos seguintes termos: "Diante do exposto, julgo procedente a demanda, tão somente para determinar ao Estado de Alagoas que forneça, em benefício de Maria Aparecida da Silva, o quite de monitoração bi-polar C-2, do nervo laringeu recurrente, INOMED, conforme prescrição médica". 02.
Em suas razões recursais (fls. 263/285), o Ente Público requereu a reforma da sentença, de modo que seja reconhecida a necessidade de inserção da União Federal no polo passivo da relação processual e a consequente incompetência da Justiça Estadual. 03.
Defendeu, ainda, a improcedência dos pedidos formulados, considerando a ausência de subsídios técnicos comprovando a necessidade da medida e o caráter emergencial, bem como a inexistência de demonstração da ineficácia das opções terapêuticas oferecidas pelo SUS e da incapacidade financeira da parte autora. 04.
Nas contrarrazões (fls. 289/320), a parte autora/apelada rechaçou pontualmente todos os fatos e fundamentos jurídicos devolvidos pelo Ente Público apelante, pugnando pelo não provimento do recurso e, dessa forma, pela inteira manutenção da sentença. 05.
Por fim, através de parecer (fls. 330/334), a Procuradoria da Justiça opinou pelo não provimento do recurso e, consequentemente, pela manutenção da Sentença. 06. É, em síntese, o relatório. 07.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
13/08/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 13:27
Incluído em pauta para 13/08/2025 13:27:32 local.
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13/08/2025 11:40
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/07/2025 14:04
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 14:02
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 11:46
Juntada de Petição de parecer
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30/07/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2025 04:28
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 14:17
Vista / Intimação à PGJ
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11/06/2025 12:47
Ato Publicado
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10/06/2025 16:45
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 15:45
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 15:45
Distribuído por Prevenção
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09/06/2025 15:42
Registrado para Retificada a autuação
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09/06/2025 15:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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