05/05/2025 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:59

Transitado em Julgado
18/03/2025 08:58

Baixa Definitiva
10/03/2025 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 15:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0707835-50.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de JEFFERSON LEONARDO DE FARIAS SANTOS, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69.

O autor alega que celebrou com o réu contrato de financiamento para aquisição de bens com alienação fiduciária em garantia, tendo como objeto uma motocicleta marca HONDA, modelo BIZ 125, chassi n.º 9C2JC4830PR114322, ano de fabricação 2023 e modelo 2023, cor BRANCA, placa SAH9E36, renavam *13.***.*05-94.

Afirma que o réu deixou de efetuar o pagamento das prestações vencidas a partir de 14/03/2024, incorrendo em mora.

Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em seu favor.

A liminar foi deferida às fls. 58/60, determinando-se a expedição de mandado de busca e apreensão.

Foram expedidos sucessivos mandados de busca e apreensão (fls. 62/63, 78/79, 90/91), sem que o autor providenciasse os meios necessários para seu cumprimento, conforme certificado pelos oficiais de justiça às fls. 68, 85 e 93.

O autor foi intimado pessoalmente, conforme AR de fl. 92, para que atendesse ao disposto nos arts. 479 e 481 do Código de Normas da CGJ/AL, sob pena de extinção do feito por abandono, porém manteve-se inerte. É o relatório.

Decido.

O caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." No caso em tela, verifica-se que o autor, apesar de intimado pessoalmente conforme AR de fl. 92, não promoveu os atos e diligências que lhe incumbiam para viabilizar o cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos.

Cabe ressaltar que, nos termos dos artigos 440 e 442 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas: "Art. 440.

Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei. § 1º.

Para fins de cumprimento das disposições contidas no caput deste artigo, a unidade judicial providenciará a intimação das partes, pelos meios previstos para a intimação de seus advogados ou representantes, esclarecendo os dados e elementos que devem ser fornecidos. § 2º.

As regras previstas no caput e no § 1º deste artigo deverão ser observadas, também, quando da expedição de cartas precatórias.

Art. 442.

O cumprimento pelos Oficiais de Justiça dos mandados mencionados no Art. 440 se dará à medida em que o requerente viabilize a logística indispensável à concretização da medida judicial.

Parágrafo único.

Todas as despesas com a logística mencionada no caput serão custeadas pela parte interessada, sendo vedada intermediação de contratação de serviço por qualquer servidor do Poder Judiciário do Estado de Alagoas." Assim, cabia ao autor fornecer os meios necessários para o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, o que não foi feito, mesmo após intimação pessoal para tanto.

A inércia do autor em promover os atos que lhe incumbiam configura abandono da causa, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, § 1º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas pelo autor.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se sem necessidade de remessa prévia à CJU porquanto a extinção prematura do feito não gera o dever de recolhimento de custas completares.

Publicação e intimação automáticas.

Arapiraca, 12 de fevereiro de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
12/02/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 12:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0707835-50.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, "INTIME-SE o autor das seguintes determinações: a) o terceiro mandado de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário deixou de ser cumprido por desídia de seus advogados (fls. 93); b) no prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do segundo mandado, a parte autora deverá manter contato com o Oficial de Justiça, conforme art. 481 do Código de Normas e Serventias de 2023; c) caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por nova inércia da parte demandante, com relação a esse ônus processual, o que deverá ser certificado nos autos pelo Oficial de Justiça, o processo será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação, conforme Nota Técnica nº 04/2023 do Centro de Inteligência de Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas."
28/01/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 13:51

Expedição de Carta.
28/01/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/01/2025 13:49

Expedição de Mandado.
27/01/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0707835-50.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Autos n° 0707835-50.2024.8.02.0058 DESPACHO Em análise ao AR recusado à página 92 e pelas razões expostas na certidão de página 93, renove-se o mandado de busca e apreensão das páginas 90/91 e intime-se o autor pessoalmente, pela via postal com aviso de recebimento, no endereço detalhado na inicial, para que atenda ao disposto nos arts. 479 e 481 do Código de Normas da CGJ/AL, sob pena de extinção do feito por abandono Arapiraca, 21 de janeiro de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
21/01/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 09:47

Despacho de Mero Expediente
12/12/2024 09:35

Conclusos para julgamento
29/11/2024 07:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 09:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/10/2024 09:50

Expedição de Mandado.
25/10/2024 09:50

Expedição de Carta.
22/10/2024 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 22:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/08/2024 10:56

Expedição de Mandado.
15/08/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 14:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2024 14:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2024 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/06/2024 12:53

Expedição de Mandado.
05/06/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 10:49

Concedida a Medida Liminar
04/06/2024 15:56

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711476-46.2024.8.02.0058

Consorcio Nacional Honda LTDA

Jose Diego Lira Silva

Advogado: Ermesson Bruno Ferreira Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/08/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0700949-98.2025.8.02.0058

Janicleide dos Santos Silva

Irene Emiliano da Silva

Advogado: Andre Roberto dos Santos Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/01/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0700853-26.2024.8.02.0056

Consorcio Nacional Honda LTDA

Celio Pereira da Silva

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/04/2024 23:55

Exibir Processo

Processo nº 0700970-74.2025.8.02.0058

Banco Bradesco Financiamentos SA

William de Barros Bezerra

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/03/2025 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0700812-53.2023.8.02.0037

Domingos Matias dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vanessa Batista de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/08/2023 15:41

Exibir Processo