19/08/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 17:47

Outras Decisões
12/08/2025 08:45

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 82186/BA) - Processo 0701596-23.2025.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Ricardo Firmino PereiraB0 -

III - DISPOSITIVO DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, determinando que as empresas rés, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação desta decisão: a) CESSEM IMEDIATAMENTE todas as tentativas de cobrança ativa contra a parte autora, inclusive por ligações, mensagens, e-mails ou qualquer outro meio de contato; b) REMOVAM o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes e de qualquer registro relacionado ao Contrato nº 2739546850158314, no valor de R$ 6.976,08, com vencimento em 20/01/2015; e c) ABSTENHAM-SE de incluir novamente o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes por conta desta suposta dívida, sob pena de multa em caso de descumprimento.

O descumprimento das determinações supra acarretará a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada obrigação descumprida, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos e demais cominações legais.

DEFIRO também os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e na presunção de hipossuficiência evidenciada pela documentação acostada aos autos.

DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo às rés a comprovação da existência e leg0itimidade da suposta dívida atribuída à parte autora.

CITEM-SE as empresas rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, alertando-as para os efeitos da revelia.

INTIMEM-SE as rés para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os documentos que justifiquem a cobrança e a negativação, especialmente: contrato original, comprovantes de contratação e consentimento, notificações enviadas ao autor sobre a existência do débito e a iminência de negativação, e documentos contábeis e relatórios financeiros que sustentem o cálculo do valor cobrado.

Na ausência de apresentação dos documentos solicitados, aplicar-se-ão os efeitos do artigo 400 do CPC, presumindo-se a inexistência da dívida e reconhecendo-se a cobrança como indevida e sem respaldo legal.

Providências necessárias.
06/08/2025 17:31

Expedição de Carta.
06/08/2025 17:25

Expedição de Carta.
05/08/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 19:36

Decisão Proferida
01/08/2025 18:19

Conclusos para despacho
01/08/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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