08/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), ADV: FRANCISCO LEMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 17276/AL) - Processo 0700640-77.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Gustavo dos Santos SilvaB0 - RÉU: B1Editora e Distribuidora Educacional S.a. - Unopar.B0 - ratifico a liminar de fls. 23-25 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DETERMINAR a exclusão definitiva das cobranças em nome do demandante objeto dos autos cadastradas na plataforma Serasa Limpa Nome; b) DECLARAR a inexistência do débito objeto dos autos; c) CONDENAR a demandada à restituição do valor pago pelo demandante, no importe de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo desembolso e juros de mora, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN).

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Penedo, datado e assinado digitalmente.
07/08/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 09:58

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2025 10:20

Conclusos para julgamento
21/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2025 10:17:53, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
18/07/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 07:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:42

Expedição de Carta.
14/06/2025 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 11:28

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/06/2025 07:50

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:35

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2025 09:31:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
04/06/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700773-22.2025.8.02.0349

Walter Simao de Oliveira

Luizacred S.s.sociedade de Credito, Fina...

Advogado: Brunno Galvao Sampaio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/07/2025 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0701550-35.2025.8.02.0081

Martins e Oliveira LTDA ME (Colegio Fant...

Mariele dos Santos

Advogado: Jorge Arthur Tavares Sena

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/08/2025 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0706813-20.2025.8.02.0058

Maria Leticia Silva Santos

Ativos S/A - Companhia Securitizadora De...

Advogado: Carlos Jose Lima Aldeman de Oliveira Jun...

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/08/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0729652-16.2025.8.02.0001

Marineide Messias da Silva

Marivan Rocha Messias

Advogado: Cassiano Medeiros Vieira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/06/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0701549-50.2025.8.02.0081

Martins e Oliveira LTDA ME (Colegio Fant...

Karla Izabelle de Andrade Pontes Oliveir...

Advogado: Jorge Arthur Tavares Sena

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/08/2025 17:50

Exibir Processo