08/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MOANA SANTANA DOS SANTOS (OAB 22384/AL) - Processo 0727932-14.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Maria José Reis da SilvaB0 - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO que a ré expeça e entregue ao autor o diploma de conclusão do curso superior de Educação Física (bacharelado), no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação pessoal desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do CPC.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, verifica-se que a autora o formulou sem delimitar o objeto da prova que não teria condições de produzir.

Assim, INDEFIRO o requerimento da inversão do ônus probatório efetuada de forma genérica, sob pena de ferir os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Designo audiência una para o dia 10/12/2025, às 12h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada da demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Cite-se a ré.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
07/08/2025 14:00

Expedição de Carta.
07/08/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 09:50

Decisão Proferida
29/07/2025 08:34

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2025 12:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
28/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 09:51

Redistribuição de Processo - Saída
28/07/2025 09:51

Recebimento de Processo de Outro Foro
25/07/2025 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025 09:46

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
25/07/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 13:50

Decisão Proferida
03/06/2025 17:40

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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