TJAL - 0016826-24.2010.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 09:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/08/2025 07:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DÉBORA ELISAMA XAVIER LIMA (OAB 1991/AL), ADV: ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB 121095R/J), ADV: FABIO BRAGA GONÇALVES (OAB 117404/RJ), ADV: LAILA MARTINS DE CARVALHO SOUZA (OAB 12064B/AL), ADV: ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB 121095/RJ) - Processo 0016826-24.2010.8.02.0001 (001.10.016826-5) - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - AUTOR: B1TIM Nordeste S AB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 330/331, determinando que o Município de Maceió comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o cumprimento integral da sentença, especialmente quanto à suspensão da exigibilidade dos lançamentos da TLF relativos ao exercício de 2025, bem como a regularização da situação fiscal da autora com a correspondente emissão de certidão de regularidade.
Fixo, desde já, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC.
Determino, ainda, a remessa urgente dos autos ao Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso de apelação de fls. 153/162.
Cumpra-se com urgência.
Maceió , 01 de agosto de 2025.
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito -
05/08/2025 01:57
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
05/08/2025 01:57
Expedição de Mandado.
-
04/08/2025 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/08/2025 15:00
Decisão Proferida
-
26/06/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 18:25
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 23:54
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 18:40
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2024 11:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/02/2024 19:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/02/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 15:28
Expedição de Certidão.
-
03/02/2024 01:16
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 11:13
Juntada de Mandado
-
26/01/2024 11:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/01/2024 15:24
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/01/2024 15:24
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 15:23
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
23/01/2024 15:22
Expedição de Mandado.
-
23/01/2024 11:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/01/2024 19:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/01/2024 16:44
Despacho de Mero Expediente
-
07/07/2022 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 12:41
Conclusos para despacho
-
28/06/2022 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 13:41
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2022 13:41
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2021 17:46
Visto em Autoinspeção
-
15/04/2021 14:48
Conclusos para despacho
-
03/08/2020 13:13
Visto em Autoinspeção
-
12/05/2020 16:21
Expedição de Certidão.
-
18/03/2020 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2020 10:31
Expedição de Certidão.
-
16/03/2020 09:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
16/03/2020 09:42
Expedição de Certidão.
-
16/03/2020 09:42
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
11/03/2020 20:40
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2020 09:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/02/2020 14:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/02/2020 14:13
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2020 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2020 23:03
Retificação de Prazo, devido feriado
-
23/01/2020 17:39
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2020 23:22
Retificação de Prazo, devido feriado
-
03/01/2020 21:58
Retificação de Prazo, devido feriado
-
20/12/2019 22:34
Retificação de Prazo, devido feriado
-
06/12/2019 22:23
Retificação de Prazo, devido feriado
-
01/12/2019 10:49
Expedição de Certidão.
-
27/11/2019 20:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2019 20:50
Juntada de Mandado
-
26/11/2019 20:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/11/2019 13:43
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
20/11/2019 13:43
Expedição de Mandado.
-
20/11/2019 13:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
20/11/2019 13:35
Expedição de Certidão.
-
20/11/2019 09:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/11/2019 20:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/11/2019 14:36
Julgado procedente o pedido
-
13/11/2019 15:43
Conclusos para despacho
-
19/09/2019 12:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/09/2019 20:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/09/2019 18:10
Suspensão Condicional do Processo
-
28/08/2019 09:56
Conclusos para despacho
-
14/08/2019 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2019 13:32
Expedição de Certidão.
-
19/07/2019 09:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
19/07/2019 09:41
Expedição de Certidão.
-
30/05/2019 09:59
Apensado ao processo
-
17/05/2019 09:14
Expedição de Carta precatória.
-
29/04/2019 09:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
26/04/2019 15:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/04/2019 11:48
Despacho de Mero Expediente
-
26/04/2019 09:38
Conclusos para despacho
-
18/04/2019 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2019 09:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/04/2019 15:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/04/2019 10:52
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 09:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/04/2019 15:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/04/2019 12:18
Despacho de Mero Expediente
-
02/04/2018 16:23
Conclusos para despacho
-
19/01/2017 18:58
Conclusos para despacho
-
03/01/2017 07:13
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2016 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2016 08:03
Expedição de Certidão.
-
12/10/2016 08:14
Expedição de Certidão.
-
11/10/2016 18:05
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
26/09/2016 18:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/09/2016 10:29
Juntada de Petição de Contra-razões
-
04/05/2016 13:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/05/2016 14:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/04/2016 16:15
Decisão Proferida
-
08/07/2015 18:05
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 18:05
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 18:05
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 18:05
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 18:05
Juntada de Mandado
-
08/07/2015 18:05
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 18:05
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 18:05
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 18:05
Juntada de Mandado
-
08/07/2015 18:05
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 18:05
Juntada de Mandado
-
08/07/2015 18:05
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 18:05
Juntada de Mandado
-
08/07/2015 18:05
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 18:05
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 18:05
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 18:05
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 18:05
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 18:05
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 18:05
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 18:05
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 18:05
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 18:04
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 18:03
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 18:03
Juntada de Mandado
-
08/07/2015 18:03
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 18:03
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 18:03
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 18:03
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 18:03
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 17:59
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 17:59
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 17:59
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 17:59
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 17:58
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 17:58
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 17:58
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 17:58
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 17:58
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 17:46
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 17:45
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2015 16:14
Tornado Processo Digital
-
18/11/2014 14:36
Visto em correição
-
24/09/2013 12:00
Visto em correição
-
14/11/2012 12:00
Despacho
-
21/03/2012 12:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/03/2012 12:00
Publicado ato_publicado em data.
-
14/03/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
14/03/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2012 12:00
Juntada de Mandado
-
14/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
28/02/2012 12:00
Autos entregues em carga
-
23/02/2012 12:00
Remessa de Mandado
-
23/02/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
09/02/2012 12:00
Expedição de Outros.
-
09/02/2012 12:00
Decisão Proferida
-
08/02/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
12/01/2012 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/01/2012.
-
12/01/2012 12:00
Juntada de Mandado
-
28/11/2011 12:00
Visto em correição
-
28/11/2011 12:00
Juntada de Mandado
-
28/11/2011 12:00
Juntada de Mandado
-
21/11/2011 12:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/11/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
11/11/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
11/11/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
07/11/2011 12:00
Publicado ato_publicado em data.
-
03/11/2011 12:00
Expedição de Outros.
-
03/11/2011 12:00
Decisão Proferida
-
06/09/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
09/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
29/07/2011 12:00
Autos entregues em carga
-
22/07/2011 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2011.
-
22/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2011 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2011.
-
25/05/2011 12:00
Juntada de Mandado
-
24/05/2011 12:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/05/2011 12:00
Publicado ato_publicado em data.
-
25/04/2011 12:00
Publicado ato_publicado em data.
-
07/04/2011 12:00
Despacho de Mero Expediente
-
17/09/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
17/09/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2010 12:00
Despacho de Mero Expediente
-
06/08/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
03/08/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
20/07/2010 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/07/2010 12:00
Remessa de Mandado
-
13/07/2010 12:00
Expedição de Mandado.
-
09/06/2010 12:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/06/2010 12:00
Publicado ato_publicado em data.
-
05/04/2010 12:00
Expedição de Outros.
-
05/04/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2010 12:00
Concedida a Antecipação de tutela
-
12/03/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
11/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
11/03/2010 12:00
Remetidos os Autos
-
11/03/2010 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/03/2010 12:00
Redistribuição de Processo - Saída
-
10/03/2010 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2010
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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