29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 10064/MT), ADV: FELIPE HASSON (OAB 42682/PR) - Processo 0700665-90.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Edson Santos JuniorB0 - RÉU: B1Boticário Produtos de Beleza LtdaB0 - 1.

Observa-se que a parte autora requereu o cumprimento de sentença no tocante à obrigação de pagar nos presentes autos da ação de conhecimento (fls. 201-203).

Todavia, por uma questão de organização no sistema SAJ-PG5, determino que se autue em apenso o procedimento para cumprimento de sentença, a ser instruído com os documentos que o acompanham, tudo certificado nos autos. 2.

Intimem-se os advogados constituídos, se houver, da autuação do cumprimento de sentença, bem como para que somente peticionem nos referidos autos os pedidos relativos à execução da decisão final. 3.

Em seguida, proceda-se o arquivamento dos presentes autos, com as cautelas de praxe, mantendo-os em apenso ao procedimento de cumprimento de sentença. 4.

Cumprido o disposto nos itens 1 a 3, determino que, independente de nova conclusão, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, de acordo com o artigo 523 do CPC. 5.

Não havendo pagamento, proceda na atualização dos cálculos e faça-se concluso para decisão apenas o processo de cumprimento de sentença.

Penedo(AL), datado e assinado digitalmente.
28/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:14

Transitado em Julgado
28/08/2025 12:07

Execução de Sentença Iniciada
28/08/2025 09:54

Despacho de Mero Expediente
28/08/2025 08:26

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE HASSON (OAB 42682/PR), ADV: JOAO DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 10064/MT) - Processo 0700665-90.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Edson Santos JuniorB0 - RÉU: B1Boticário Produtos de Beleza LtdaB0 - JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1.

DECLARAR a inexistência do débito em questão e a exclusão definitiva do nome do autor constante no banco de dados do serviço de proteção ao crédito em relação ao objeto da lide; 2.

CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de dano moral, incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389 do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Penedo, datado e assinado digitalmente.
04/08/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 09:04

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:35

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 10:32:37, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
28/07/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 06:46

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 16:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 12:41

Expedição de Carta.
12/06/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:51

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2025 10:16:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
11/06/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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