TJAL - 0000019-51.2023.8.02.0007
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Cajueiro
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
ADV: CLEIDIANE CRISTINA SEGAL (OAB 433248S/P), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN (OAB 357165/SP), ADV: CLEIDIANE CRISTINA SEGAL (OAB 433248S/P) - Processo 0000019-51.2023.8.02.0007 (apensado ao processo 0000325-11.2009.8.02.0007) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUTOR: B1Justiça Pública na Comarca de CajueiroB0 - RÉU: B1Francisco Antonio dos SantosB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 18 de setembro de 2025, às 13 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. -
28/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN (OAB 357165/SP), ADV: CLEIDIANE CRISTINA SEGAL (OAB 433248S/P), ADV: CLEIDIANE CRISTINA SEGAL (OAB 433248S/P) - Processo 0000019-51.2023.8.02.0007 (apensado ao processo 0000325-11.2009.8.02.0007) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUTOR: B1Justiça Pública na Comarca de CajueiroB0 - RÉU: B1Francisco Antonio dos SantosB0 - Em razão disso, adotem-se as seguintes providências: 1) Inclua-se o feito em pauta para realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de maneira presencial, facultando-se, na forma do artigo 412, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, às partes, aos seus advogados e às testemunhas sua participação por meio de videoconferência, mediante o uso da plataforma "Zoom". 2) Ficam as partes, testemunhas/declarantes e representantes processuais cientes de que, caso queiram participar por videoconferência, deverão providenciar o adequado funcionamento de seus dispositivos eletrônicos na data e horário do ato, de modo que deverão se fazer presentes na sede da unidade judiciária em caso de problemas com internet e/ou equipamentos, sob pena de serem considerados ausentes, com todas as consequências legais decorrentes de tal circunstância; 3) Caso as testemunhas das partes não residam nesta Comarca, expeçam-se cartas precatórias para suas oitivas, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, intimando-se as partes da expedição das precatórias.
Sublinhe-se que, conforme regra inserta nos §§ 1º e 2º do artigo 222 do Código de Processo Penal, a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal e, findo o prazo marcado para o seu cumprimento, poderá realizar-se o julgamento, mesmo sem o seu retorno. 4) No caso de testemunha que seja funcionário público civil ou militar (policiais, delegados, peritos, etc.), na hipótese de não comparecer à audiência virtual ou deixar de participar do ato por falha no equipamento eletrônico ou conexão com a internet, sem prejuízo da determinação de condução coercitiva, nos termos do artigo 218 do Código de Processo Penal, será condenada ao pagamento das custas do adiamento da assentada, correspondentes ao valor de 01 (um) salário mínimo, cujo pagamento será determinado mediante desconto em folha e depósito na conta judicial diretamente ao órgão ao qual se encontra vinculada, na forma do artigo 219 do Código de Processo Penal combinado com o artigo 455, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Previamente à realização da audiência, as partes, representantes processuais e testemunhas poderão entrar em contato com a unidade judiciária para buscar orientações e testar a adequação de seus equipamentos e/ou conexão, através do número telefônico ou balcão de atendimento virtual (WhatsApp) da unidade judiciária, com o objetivo de evitar contratempos no momento do ato, bem como as consequências previstas nos itens anteriores. 6) Intimem-se pessoalmente o acusado, as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, com as advertências acima descritas, ficando garantida ao réu, quando de sua intimação para audiência de instrução e julgamento, a oportunidade de levar testemunhas, independentemente de prévia intimação, para que compareçam ao ato, tendo em vista estar assistido pela Defensoria Pública. 7) Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, eletronicamente, pelo portal eletrônico de intimações.
DETERMINAÇÕES COMPLEMENTARES No mais, considerando que o presente feito foi desmembrado dos autos originários de nº 0000325-11.2009.8.02.0007, onde se realizou audiência de instrução em 27 de março de 2025 (conforme ata de fls. 454/455 daqueles autos, com a oitiva somente das testemunhas Paulo Sérgio da Silva Santos e Maria Luiza da Silva, esta como testemunha do Juízo), determino o seguinte: 1) Proceda-se à intimação das seguintes testemunhas: José Sebastião da Silva, no endereço: Rua B, nº 56, Conjunto Fernando Collor; Maria Lenita de Lima, no endereço: Rua A, nº 24, Conjunto Fernando Collor, primeira casa do lado direito; Paulo Sérgio da Silva Santos, no endereço: Rua F, nº 20, Conjunto Fernando Collor. 2) Quanto às demais testemunhas arroladas nos autos principais, necessário pontuar que, conforme se extrai dos autos em apenso (0000325-11.2009), as testemunhas a seguir não foram localizadas: Maria Sirino de Lima: não foi localizada no endereço de Rua A, nº 28, Conjunto Fernando Collor, imóvel este demolido há cerca de 5 anos, constando nos autos informação de que teria se mudado para Brasília há aproximadamente 10 anos (cf. certidão de fl. 438 dos autos apensos).
Registre-se tal fato, dando-se por prejudicada sua intimação, até ulterior localização.
Alexandro da Silva Santos: conforme consta da certidão de óbito de fl. 441 dos autos de origem, faleceu em decorrência de acidente motociclístico.
Manoel Messias dos Santos: não reside mais no endereço de Rua F, nº 24, Conjunto Fernando Collor.
Há notícia de que estaria residindo no Município de Pilar/AL, contudo sem endereço certo.
Elizabete Rita da Silva Santos: não mais reside no endereço de Rua A, nº 32, Conjunto Fernando Collor, estando o imóvel fechado e desabitado.
Informações de vizinhos dão conta de que se mudou para São Paulo há anos, sem maiores detalhes quanto à localização atual.
Nesse contexto, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca das dificuldades enfrentadas para a localização de parte das testemunhas arroladas, podendo, querendo, indicar diligências complementares, promover a substituição das testemunhas não localizadas, ou requerer, expressamente, a dispensa de sua oitiva.
Advirta-se que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como concordância tácita com a dispensa das referidas testemunhas.
Cumpra-se com urgência.
Processo meta 2! -
27/08/2025 11:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
27/08/2025 11:58
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 00:48
Decisão Proferida
-
26/08/2025 08:04
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 10:53
Reativação de Processo Suspenso
-
19/08/2025 01:47
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 03:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN (OAB 357165/SP), ADV: CLEIDIANE CRISTINA SEGAL (OAB 433248S/P), ADV: CLEIDIANE CRISTINA SEGAL (OAB 433248S/P) - Processo 0000019-51.2023.8.02.0007 (apensado ao processo 0000325-11.2009.8.02.0007) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUTOR: B1Justiça Pública na Comarca de CajueiroB0 - RÉU: B1Francisco Antonio dos SantosB0 - Autos n° 0000019-51.2023.8.02.0007 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Assunto: Homicídio Qualificado Autor: Justiça Pública na Comarca de Cajueiro Réu: Francisco Antonio dos Santos ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, decorrido o prazo, intimo o(a) Defensor(a) Público(a), com atribuições perante este Juízo, para oferecer resposta à acusação, no prazo legal.
Cajueiro, 08 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. -
08/08/2025 13:01
Publicado ato_publicado em data.
-
08/08/2025 08:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
08/08/2025 08:32
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 08:27
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2025 08:01
Juntada de Carta precatória
-
08/08/2025 08:00
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 12:00
Juntada de Carta precatória
-
06/08/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 09:56
Expedição de Carta precatória.
-
04/07/2025 09:55
Expedição de Carta precatória.
-
01/07/2025 16:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/06/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 13:02
Publicado ato_publicado em data.
-
09/06/2025 07:56
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 23:37
Despacho de Mero Expediente
-
06/06/2025 21:44
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 21:44
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 08:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/03/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2025 10:40
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 09:12
Expedição de Mandado.
-
07/10/2024 11:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/10/2024 13:01
Publicado ato_publicado em data.
-
04/10/2024 09:17
Despacho de Mero Expediente
-
03/04/2024 00:28
Conclusos para despacho
-
26/03/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 01:28
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 11:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/03/2024 23:24
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
04/03/2024 23:24
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 17:00
Publicado ato_publicado em data.
-
04/03/2024 13:03
Despacho de Mero Expediente
-
26/02/2024 12:04
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 11:54
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 11:53
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 14:49
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 14:49
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 14:47
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 14:47
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 14:47
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 13:21
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 10:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/07/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2023 13:01
Publicado ato_publicado em data.
-
13/07/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2023 11:59
Expedição de Ofício.
-
13/07/2023 11:55
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/07/2023 11:55
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 10:51
Revogada a Prisão
-
10/07/2023 10:22
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 02:57
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 10:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/06/2023 17:10
Publicado ato_publicado em data.
-
19/06/2023 10:37
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2023 09:54
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
19/06/2023 09:54
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 09:53
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2023 05:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2023 04:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2023 04:30
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 10:53
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 16:59
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2023 16:31
Expedição de Carta precatória.
-
26/05/2023 18:51
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 18:44
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
26/05/2023 18:44
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 10:15
Visto em Autoinspeção
-
19/05/2023 09:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/05/2023 13:01
Publicado ato_publicado em data.
-
18/05/2023 11:15
Decisão Proferida
-
16/05/2023 19:49
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2023 15:06
Expedição de Carta precatória.
-
10/05/2023 12:57
Conclusos para despacho
-
16/03/2023 11:46
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 11:46
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 09:18
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 09:10
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 10:57
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 09:02
Apensado ao processo
-
27/02/2023 09:52
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 10:04
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 09:58
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:58
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:58
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:58
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:57
Juntada de Informações
-
24/02/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:56
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:56
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:56
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2023 09:56
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:56
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:56
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:56
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:56
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:56
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:56
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:55
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:55
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:55
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:55
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:55
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:55
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:54
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:54
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2023 09:54
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:54
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:54
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:54
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:54
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:54
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:53
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:53
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:53
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:53
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:53
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2023 09:53
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:53
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:52
Juntada de Carta precatória
-
24/02/2023 09:52
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:52
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:52
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:51
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:51
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:50
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:50
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:50
Juntada de Carta precatória
-
24/02/2023 09:50
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2023 09:49
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/02/2023 09:49
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:49
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:48
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:48
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/02/2023 09:48
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:48
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:48
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:47
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:47
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:46
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:46
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:45
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:45
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:45
Juntada de Outros documentos
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24/02/2023 09:45
Juntada de Outros documentos
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24/02/2023 09:45
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:45
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:45
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/02/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/02/2023 09:41
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:41
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/02/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:39
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:39
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:39
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:39
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:39
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:39
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:39
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:38
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:38
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:38
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 09:28
Desmembrado o feito
-
24/02/2023 09:23
Reativação de Processo Suspenso
-
24/02/2023 09:07
Decisão Proferida
-
23/02/2023 10:04
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2023 09:51
Conclusos para despacho
-
02/01/2023 09:42
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2022 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2022 14:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/10/2022 14:08
Expedição de Certidão.
-
13/10/2022 10:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/10/2022 13:01
Publicado ato_publicado em data.
-
11/10/2022 12:20
Despacho de Mero Expediente
-
07/10/2022 08:01
Conclusos para despacho
-
06/10/2022 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 15:30
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2022 07:55
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
28/09/2022 07:55
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2022 13:51
Juntada de Informações
-
27/09/2022 12:15
Despacho de Mero Expediente
-
27/09/2022 12:14
Despacho de Mero Expediente
-
27/09/2022 09:41
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2022 08:06
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2022 08:06
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2022 08:06
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2022 09:41
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2022 09:02
Conclusos para despacho
-
22/08/2022 09:02
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 08:52
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 08:49
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2022 08:49
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2020 18:25
Visto em Autoinspeção
-
09/07/2020 13:38
Expedição de Certidão.
-
09/07/2020 13:38
Expedição de Certidão.
-
09/07/2020 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2020 12:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/07/2020 12:02
Expedição de Certidão.
-
09/07/2020 11:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/07/2020 11:30
Expedição de Certidão.
-
09/07/2020 10:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
09/07/2020 10:50
Expedição de Certidão.
-
09/07/2020 10:49
Expedição de Certidão.
-
09/07/2020 10:44
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2020 10:34
Expedição de Edital.
-
09/07/2020 10:33
Expedição de Edital.
-
08/07/2020 16:43
Decisão Proferida
-
08/07/2020 10:57
Decisão Proferida
-
08/07/2020 08:52
Conclusos para despacho
-
07/07/2020 20:09
Expedição de Certidão.
-
07/07/2020 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2020 14:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
07/07/2020 14:42
Expedição de Certidão.
-
07/07/2020 13:39
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
07/07/2020 13:36
Juntada de Carta precatória
-
17/04/2020 17:34
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2020 10:27
Expedição de Certidão.
-
13/03/2020 10:24
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2020 10:15
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 15:05
Despacho de Mero Expediente
-
12/03/2020 14:04
Conclusos para despacho
-
28/01/2020 11:07
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2020 09:18
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2020 09:15
Expedição de Carta precatória.
-
20/01/2020 11:53
Despacho de Mero Expediente
-
08/01/2020 07:39
Conclusos para despacho
-
07/01/2020 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/12/2019 19:11
Expedição de Certidão.
-
19/12/2019 01:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/12/2019 15:24
Conclusos para despacho
-
18/12/2019 15:23
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2019 16:00
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
16/12/2019 16:00
Expedição de Certidão.
-
16/12/2019 11:50
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2019 11:44
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2019 01:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/12/2019 08:29
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2019 09:35
Expedição de Certidão.
-
04/12/2019 09:43
Expedição de Mandado.
-
04/12/2019 09:42
Expedição de Mandado.
-
02/12/2019 12:37
Expedição de Ofício.
-
28/11/2019 09:24
Despacho de Mero Expediente
-
27/11/2019 11:28
Conclusos para despacho
-
27/11/2019 11:26
Expedição de Certidão.
-
27/11/2019 11:19
Expedição de Ofício.
-
27/11/2019 11:19
Expedição de Ofício.
-
27/11/2019 11:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
27/11/2019 11:08
Expedição de Certidão.
-
27/11/2019 11:07
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
22/02/2019 11:38
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2019 15:57
Despacho de Mero Expediente
-
12/02/2019 13:45
Conclusos para despacho
-
12/02/2019 10:24
Classe Processual alterada
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:33
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:33
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:33
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:33
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:33
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:33
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:33
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:33
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 10:33
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2018 10:38
Tornado Processo Digital
-
15/01/2018 13:09
Visto em correição
-
12/01/2017 10:13
Visto em correição
-
13/11/2015 09:11
Visto em correição
-
05/11/2014 10:39
Visto em correição
-
28/11/2013 12:00
Visto em correição
-
04/04/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
04/04/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
04/04/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
26/03/2013 12:00
Recebidos os autos
-
18/03/2013 12:00
Decretada a prisão preventiva
-
21/01/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
18/01/2013 12:00
Recebidos os autos
-
17/01/2013 12:00
Autos entregues em carga
-
30/11/2012 12:00
Despacho
-
18/09/2012 12:00
Juntada de Ofício
-
10/07/2012 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/07/2012 12:00
Juntada de Mandado
-
11/06/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
11/06/2012 12:00
Expedição de Ofício.
-
10/05/2012 12:00
Recebidos os autos
-
09/05/2012 12:00
Despacho de Mero Expediente
-
08/05/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
08/05/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/05/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
14/02/2012 12:00
Recebidos os autos
-
13/02/2012 12:00
Despacho de Mero Expediente
-
13/02/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
09/01/2012 12:00
Expedição de Ofício.
-
02/01/2012 12:00
Despacho de Mero Expediente
-
06/12/2011 12:00
Despacho de Mero Expediente
-
25/11/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
25/11/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
26/10/2011 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/10/2011 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/10/2011 12:00
Juntada de Ofício
-
17/10/2011 12:00
Juntada de Ofício
-
17/10/2011 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/10/2011 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/10/2011 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/10/2011 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/10/2011 12:00
Juntada de Ofício
-
06/10/2011 12:00
Visto em correição
-
12/09/2011 12:00
Expedição de Ofício.
-
12/09/2011 12:00
Expedição de Ofício.
-
12/09/2011 12:00
Expedição de Ofício.
-
12/09/2011 12:00
Expedição de Ofício.
-
12/09/2011 12:00
Expedição de Ofício.
-
12/09/2011 12:00
Expedição de Ofício.
-
31/08/2011 12:00
Despacho
-
30/08/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
30/08/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
06/07/2011 12:00
Expedição de Edital.
-
18/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
15/03/2010 12:00
Despacho
-
10/03/2010 12:00
Remetidos os Autos
-
08/03/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
08/03/2010 12:00
Juntada de Mandado
-
08/03/2010 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/03/2010 12:00
Juntada de Mandado
-
26/02/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
11/02/2010 12:00
Expedição de Outros.
-
11/02/2010 12:00
Expedição de Outros.
-
22/01/2010 12:00
Juntada de Ofício
-
13/01/2010 12:00
Juntada de Ofício
-
17/12/2009 12:00
Recebido pelo Cartório
-
10/12/2009 12:00
Despacho Outros
-
02/12/2009 12:00
Carga ao Juiz
-
30/11/2009 12:00
Recebido pelo Cartório
-
30/11/2009 12:00
Concluso para Despacho
-
10/11/2009 12:00
Carga ao Promotor de Justiça
-
05/11/2009 12:00
Certificado Outros
-
05/11/2009 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
-
05/11/2009 12:00
Ato ordinatório - Provimento 02/2006
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2009
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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