19/08/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0700755-73.2025.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Edjelson da Silva LimaB0 -

Vistos.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo).

INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que não é possível vislumbrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado.

Isso porque, aparentemente, a cobrança da comissão de permanência, desde que não seja cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, nos termos das súmulas 30, 294 e 296 do C.

STJ, não é ilegal, assim como não há limitação da taxa de juros e a capitalização mensal é autorizada pela Medida Provisória 1963/00, reeditada até a Medida Provisória 2.170/01, cuja constitucionalidade já foi assentada pelo STF, em recurso submetido à sistemática da repercussão geral, (RE 592377, Rel. p/ Acórdão: Min.

Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015).

Por fim, quanto à ilegalidade das tarifas cobradas, diante do seu diminuto valor, não se verifica urgência a autorizar a concessão da medida.

Em tempo, DEFIRO o requerimento de gratuidade judicial, por restar comprovada a hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.

Não verificadas as hipóteses do art. 247 do CPC, DEFIRO a citação pelo correio.

Nos termos do art. 335, III, do CPC, cite-se.

Por se tratar de relação de consumo, bem como da dificuldade da parte autora em fazer prova de fato negativo, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC.
18/08/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 19:25

Decisão Proferida
14/08/2025 13:16

Conclusos para decisão
13/08/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0700755-73.2025.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Edjelson da Silva LimaB0 - Dessa forma, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer as inconsistências aqui relatadas, bem como anexar nos autos declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.
04/08/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 19:24

Despacho de Mero Expediente
04/08/2025 09:36

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 06:45

Decisão Proferida
16/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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