TJAL - 0701728-18.2024.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701728-18.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Maria Francelina Procópio - Recorrido: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares - Conafer - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701728-18.2024.8.02.0081, em que figuram, como recorrente, Maria Francelina Procópio, e, como recorrida, Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares - Conafer, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem apenas para fixar a indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo os juros de mora incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

Deixou-se de condenar o recorrente em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.

ILÍCITO CONFIGURADO.

NATUREZA ALIMENTAR DOS PROVENTOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

A AUTORA, APOSENTADA QUE AUFERE APENAS UM SALÁRIO MÍNIMO, ALEGA QUE SOFREU DESCONTOS MENSAIS EM SUA APOSENTADORIA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES, SEM JAMAIS TER AUTORIZADO OU ADERIDO À REFERIDA ENTIDADE.

OS DÉBITOS FORAM REALIZADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ESCRITA.

A RÉ NÃO APRESENTOU PROVA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA TAIS DESCONTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA PELOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, À LUZ DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E DA COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA PARA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA CONFIGURA ILICITUDE, ATRAINDO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ. 2) O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR E REPRESENTA, NO CASO CONCRETO, A ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, DE MODO QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS COMPROMETEM SUA DIGNIDADE E VIOLAM DIREITOS FUNDAMENTAIS. 3) A RÉ NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL OU AUTORIZAÇÃO VÁLIDA, CONFORME EXIGE O ART. 373, II, DO CPC.4)A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR EXCEDEREM OS LIMITES DO MERO DISSABOR. 5) A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO ILÍCITO, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E OS FINS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 2) A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 3) A DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, VIOLA DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 4) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ENTIDADE QUE PROMOVE O DESCONTO INDEVIDO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Marcos Costa Messias (OAB: 16287/AL)