TJAL - 0702356-19.2025.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:59
Expedição de Certidão.
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16/08/2025 05:24
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 03:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0702356-19.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTORA: B1Ana Cristina da SilvaB0 - Dessa forma, considerando que o processo administrativo referente à restituição encontra-se em posse do DETRAN/AL, DETERMINO que, no prazo de 15 (quinze) dias, o referido órgão apresente cópia integral do processo administrativo E:05101.0000014556/2024, que trata da restituição pleiteada pela autora, com a finalidade de se observar se houve de fato a retenção de R$ 17,00 (dezessete reais), sob pena de presunção de veracidade das alegações da demandante, conforme interpretação do art. 396 e art. 400, ambos do CPC.
A documentação deverá conter, minimamente: (a) Cópia integral do processo administrativo de restituição; (b) Comprovantes dos pagamentos realizados pela autora; (c) Demonstrativo dos valores efetivamente estornados; (d) Histórico completo dos procedimentos adotados para solução da duplicidade; (e) Eventuais comunicações internas sobre a falha sistêmica mencionada.
Com a juntada, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.
Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão.
Cumpra-se. -
05/08/2025 19:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/08/2025 13:25
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 13:24
Decisão Proferida
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17/06/2025 12:54
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 11:46
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 00:25
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 07:50
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/05/2025 07:50
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 08:27
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2025 05:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/02/2025 05:42
Juntada de Mandado
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04/02/2025 11:11
Mandado Recebido na Central de Mandados
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04/02/2025 11:10
Expedição de Mandado.
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01/02/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/02/2025 01:25
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 12:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/01/2025 12:39
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 12:39
Proferido despacho de mero expediente
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20/01/2025 14:20
Conclusos para despacho
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20/01/2025 12:31
Conclusos para despacho
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20/01/2025 12:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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