22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 16:52

Vista à PGM
21/08/2025 14:51

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:23

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719116-43.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Ieda Guimaraes - Apelado: Município de Maceió - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

PROGRESSÃO POR MAIS DE UMA TITULAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA QUE VISAVA SUA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO, POR ENTENDER QUE O PLEITO ENCONTRARIA ÓBICE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE, INTERPRETADA TELEOLOGICAMENTE, NÃO ADMITIRIA ASCENSÕES FUNCIONAIS POR DISTINTOS CURSOS DE MESMO NÍVEL EDUCACIONAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A LEI MUNICIPAL Nº 4974/2000 ADMITE QUE O SERVIDOR A ELA SUBMETIDO PROGRIDA MAIS DE UMA VEZ EM SUA CARREIRA, POR NOVA ESPECIALIZAÇÃO, DISTINTA DA ANTERIOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O MUNICÍPIO DE MACEIÓ EDITOU A LEI Nº 4974/2000, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, POSSIBILITA A PROGRESSÃO POR MÉRITO OU POR TITULAÇÃO COM BASE NOS REQUISITOS ALI INSTITUÍDOS.

ESPECIFICAMENTE PARA A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO, CONDICIONOU-A AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À VINCULAÇÃO DA TITULAÇÃO ADQUIRIDA À ÁREA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR, CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES NO CASO CONCRETO.5.

O ART. 20, INCISO VII, ITEM 2 E 3, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000 DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO, COM EXTRAÇÃO DE SIGNIFICADO QUE SE HARMONIZE COM A CONSTITUIÇÃO E COM O ORDENAMENTO JURÍDICO COMO UM TODO.

A FINALIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO É PERMITIR A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DESEMPENHADOS, ESTIMULANDO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DAQUELES QUE O EXECUTAM.6.

INEXISTE QUALQUER DISPOSITIVO QUE EXPRESSAMENTE RESTRINJA A QUANTIDADE DE CURSOS E OBSTE NOVAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, NÃO SENDO DADO AO INTÉRPRETE DIZER AQUILO QUE O LEGISLADOR NÃO DISSE, MORMENTE PORQUE A ADMINISTRAÇÃO ENCONTRA-SE ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.IV.

DISPOSITIVO 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 39; LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1499898, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, J. 17/03/2015, SEGUNDA TURMA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva (OAB: 9649/AL) - Antônio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB: 12159A/AL)
20/08/2025 19:20

Processo Julgado Sessão Presencial
20/08/2025 19:20

Conhecido o recurso de
20/08/2025 19:04

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 10:39

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0719116-43.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Ieda Guimaraes - Apelado: Município de Maceió - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 06 de agosto de 2025.

Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva (OAB: 9649/AL) - Antônio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB: 12159A/AL)
06/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:50

Incluído em pauta para 06/08/2025 15:50:42 local.
06/08/2025 13:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/08/2025 19:10

Conclusos para julgamento
04/08/2025 19:10

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 19:10

Distribuído por sorteio
04/08/2025 19:05

Registrado para Retificada a autuação
04/08/2025 19:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000037-86.2023.8.02.0067

Waldeck Carlos Barros Lins

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 12/02/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0731710-89.2025.8.02.0001

Guilherme Farias Passos Fernandes da Cos...

Andre Fernandes Mendes da Costa

Advogado: Janaina Ferreira Pontes de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/06/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0731295-09.2025.8.02.0001

Np Engenharia LTDA

Construtora Verde Vivo LTDA

Advogado: Arthur de Araujo Cardoso Netto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/06/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0723785-13.2023.8.02.0001

Estado de Alagoas

Edivaldo Lino da Silva

Advogado: Brena Maria Costa Monteiro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/11/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0710763-48.2024.8.02.0001

Flavia Rego Cavalcante

Braskem S/A

Advogado: Uilma Santos de Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/08/2024 09:02

Exibir Processo