28/03/2025 14:41

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/03/2025 14:40

Baixa Definitiva
28/03/2025 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 11:34

Intimação / Citação à PGE
24/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
21/02/2025 22:09

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 14:58

Acórdãocadastrado
20/02/2025 22:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 19:44

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 18:50

Processo Julgado Sessão Presencial
20/02/2025 18:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 14:00

Processo Julgado
04/02/2025 01:32

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
24/01/2025 16:27

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 11:11

Intimação / Citação à PGE
23/01/2025 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 17:13

Incluído em pauta para 23/01/2025 17:13:33 local.
23/01/2025 16:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/10/2024 19:43

Ciente
07/10/2024 13:16

Acórdãocadastrado
27/09/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 17:47

Conclusos para julgamento
18/09/2024 17:47

Ciente
04/09/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 02:52

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 13:31

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
22/08/2024 09:46

Intimação / Citação à PGE
21/08/2024 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2024 17:56

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2024 17:56

Conhecido o recurso de
20/08/2024 16:21

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2024 18:37

Conclusos para julgamento
05/08/2024 11:08

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
02/08/2024 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 19:33

Despacho Ciência Julgamento Virtual
01/06/2024 12:17

Conclusos para julgamento
01/06/2024 12:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
01/06/2024 12:09

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/06/2024 09:52

Pedido de Redistribuição
21/05/2024 20:02

Conclusos para julgamento
21/05/2024 19:46

Distribuído por Prevenção
20/05/2024 18:32

Registrado para Retificada a autuação
17/05/2024 13:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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