01/09/2025 15:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/09/2025 15:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL), ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL), ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0730744-29.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTORA: B1Marta Maria dos Santos SilvaB0 - B1Danyella SantosB0 - B1Saulo Cavalcante SantosB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

RECONHEÇO a incidência do percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º da Lei Estadual n° 6.276/2001 durante o período de junho de 2020 a janeiro de 2022 em relação à parte autora.

II.

CONDENO o réu a pagar ao espólio parte autora a quantia de R$ 11.027,21 (onze mil, vinte e sete reais e vinte e um centavos), correspondente às diferenças salariais decorrentes da correção do percentual aplicado entre as classes, a partir de junho de 2020 a janeiro de 2022.

Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
25/08/2025 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:07

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2025 10:39

Conclusos para julgamento
15/08/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL), ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL), ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0730744-29.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTORA: B1Marta Maria dos Santos SilvaB0 - B1Danyella SantosB0 - B1Saulo Cavalcante SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
07/08/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:54

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 08:54

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:42

Expedição de Mandado.
03/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:26

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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