TJAL - 0808390-21.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0808390-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marcial Silva Fortes Recuperadora - Agravado: Banco do Brasil S.A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcial Silva Fortes Recuperadora, inconformado com a decisão (fls. 288/289 dos autos de origem) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, nos autos da execução de título extrajudicial tombada sob o n. 0719087-42.2015.8.02.0001, ajuizada em seu desfavor por Banco do Brasil S.A.

No referido "decisum", concluiu o juízo singular: 6.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, a fim de que, através do SISBAJUD, seja efetivado o bloqueio sucessivo de ativos financeiros do executado do valor indicado.

Em suas razões (fls. 1/7), o agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para suspender o bloqueio de ativos financeiros determinado por meio da funcionalidade teimosinha do SISBAJUD, por considerá-lo excessivamente oneroso.

Alega que há Ação de Embargos à Execução ainda pendente de julgamento, a qual pode tornar inexigível o crédito exequendo.

Por fim, requer (fls. 6/7): 1.

O recebimento do presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe efeito suspensivo ativo, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC; 2.

A concessão de tutela de urgência em caráter liminar, para suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada, que determinou o bloqueio sucessivo de ativos financeiros do Agravante por meio da funcionalidade teimosinha do sistema SISBAJUD, até que sobrevenha o julgamento definitivo deste recurso ou, alternativamente, até a apreciação final dos Embargos à Execução nº 0705881-82.2020.8.02.0001, que tramitam de forma conexa ao feito originário; 3.

A intimação da parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC; 4.

Ao final, o provimento integral deste agravo, para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a necessidade de sobrestamento da medida constritiva, com a consequente suspensão da ordem de bloqueio de ativos financeiros, até o deslinde definitivo da controvérsia apresentada nos embargos à execução, em observância ao devido processo legal e ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC).

Despacho à fl. 9, intimando o recorrente a fim de promover o recolhimento (em dobro) do preparo, sob pena de deserção.

Manifestação do agravante às fl. 12. É o relatório.

Fundamento e decido.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

A priori, cumpre destacar que em virtude do pedido formulado, relativo à concessão de efeito suspensivo, é ínsito a este momento processual um juízo de cognição sumária, de maneira a apreciar a possibilidade ou não de se atribuir o efeito litigado, sem que, para tanto, se mergulhe no mérito da causa.

Consoante dispõe a redação do artigo 1.019, I, do CPC/15, é possível, em sede de Agravo de Instrumento, a suspensão dos efeitos da decisão agravada.

Confira-se: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] (Grifado) O parágrafo único, do art. 995, do CPC, por seu turno, é expresso no que se refere aos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo no recurso de agravo, sendo o propósito deste garantir que a decisão impugnada não gere consequências indesejáveis enquanto não julgado o mérito do recurso.

In verbis: Art. 995. [...] Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Sustenta o agravante que a constrição patrimonial imposta revela-se excessivamente gravosa, sobretudo diante da oposição de embargos à execução, ainda não apreciados, os quais possuem o potencial de afastar a exigibilidade do crédito executado.

De início, importa analisar se houve o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução.

Nesse sentido, compulsando aqueles autos (processo de n.º 0705881-82.2020.8.02.0001) verifica-se que não houve sequer a formulação do pedido de efeito suspensivo pelo embargante.

Ressalto que, conforme é cediço, por expressa previsão do Código de Processo Civil, os embargos opostos pelo devedor não têm efeito suspensivo automático, o qual poderá ser atribuído pelo Juiz, desde que haja requerimento do embargante, estejam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória e que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme o teor do art. 919 do CPC: Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

Cumpre asseverar, assim, que, inexistindo decisão concessiva de efeito suspensivo nos embargos à execução, os atos executivos podem ter regular prosseguimento, não havendo óbice à sua tramitação e, pois, ao deferimento da reiteração automática de ordens de bloqueio ("Teimosinha"), ferramenta implementada com a finalidade de reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

Nesse cenário, considerando a inexistência de decisão que imponha a suspensão da marcha processual, não há motivo jurídico que justifique a paralisação do feito executivo até o trânsito em julgado dos embargos à execução, motivo pelo qual entendo pelo regular prosseguimento da execução.

Forte nessas considerações, considerando a ausência de probabilidade de provimento do presente recurso, DENEGO O EFEITO SUSPENSIVO requerido, até julgamento ulterior de mérito.

OFICIE-SE ao juiz da causa, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão, nos termos e para os fins dos artigos 1.018, §1º e 1.019, inciso I, do CPC.

INTIME-SE a parte Agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil.

Maceió, (data da assinatura digital) Des.

Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Napoleão Ferreira de Lima Júnior (OAB: 14395/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL)