01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701727-05.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Braz Raimundo da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA ALEGA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXISTE APENAS 1 (UMA) QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTENTE EM SABER SE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL FOI REALIZADA DE MANEIRA IRREGULAR, ENSEJANDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.4.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU COMPRAS OU SAQUE COMPLEMENTAR OU PAGAMENTOS ESPONTÂNEAS DA FATURA, DE ACORDO COM OS PATAMARES UTILIZADOS PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, 27, 52, 54-B, 54-D; SÚMULA 479 DO STJJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: EARESP 600.663/RS; TJ/AL - PROCESSO: 0700269-73.2021.8.02.0052; RELATOR (A): DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/03/2023; TJ/AL - PROCESSO: 0702377-86.2023.8.02.0058; RELATOR(A): DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Francisco Junior Silva Nogueira (OAB: 17649/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG)
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701727-05.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Braz Raimundo da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Francisco Junior Silva Nogueira (OAB: 17649/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG)
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701727-05.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Braz Raimundo da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 8 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Francisco Junior Silva Nogueira (OAB: 17649/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG)
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 12:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2024 08:02

Conclusos para julgamento
05/08/2024 07:48

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2024 07:17

Processo Transferido
02/08/2024 08:56

Pedido de Transferência de Processos
30/07/2024 08:15

Conclusos para julgamento
30/07/2024 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2024 08:15

Distribuído por sorteio
30/07/2024 08:10

Registrado para Retificada a autuação
30/07/2024 08:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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