03/09/2025 09:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:24

Expedição de Carta.
20/08/2025 10:13

Despacho de Mero Expediente
20/08/2025 07:18

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:55

Apensado ao processo
19/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ADV: LOUISE SÁ SOLEDADE (OAB 50537/BA) - Processo 0700656-75.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - RÉU: B1Samsung Eletrônica da Amazônia ltdaB0 - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos da inicial, e condeno a demandada- Samsung eletrônica da Amazônia LTDA a: a) Restituir ao Demandante o valor pago pelo produto, em garantia legal, no importe R$3.314,80 (três mil trezentos quatorze reais e oitenta centavos) de quitado as fls.15 dos autos, devendo tal dano material ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso-01/03/2024-fls.15 (art.389 do CC), na forma dos arts.405 e 406, §1º a §3º do CC pela taxa referencial SELIC subtraído o índice de IPCA, acrescidos de juros ao mês contado da data do evento danoso (01/03/2024), com base na Súmula nº 54 do STJ c/c art.406, §1º a §3º do CC. b) Pagar ao Demandante a importância R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora ao mês pela taxa SELIC, com base no art.406, §1º do CC, incidente da data da citação, por trata-se de relação contratual, e a correção monetária a partir do arbitramento pela taxa SELIC subtraído o IPCA, com base no art.389 c/c art.406 do CC e na Súmula nº.362 STJ.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal no artigo 55 da lei 9099/95.

Intime-se as partes e o advogado de fls.41 dos autos.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se os autos com a devida baixa.

Maceió,07 de agosto de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
08/08/2025 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 08:19

Expedição de Carta.
07/08/2025 11:27

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 12:46

Conclusos para julgamento
05/08/2025 12:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 12:45:56, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
05/08/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2025 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 09:09

Expedição de Carta.
03/07/2025 09:07

Expedição de Carta.
03/07/2025 09:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2025 10:30:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
02/07/2025 13:21

Decisão Proferida
01/07/2025 07:19

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:29

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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