26/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:08

Expedição de Carta.
21/08/2025 19:15

Decisão Proferida
20/08/2025 18:47

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIANE AMORIM PINTO CAVALCANTE (OAB 18912/AL) - Processo 0738812-65.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - PIS - AUTOR: B1Jose Geraldo Amorim da SilvaB0 - Em que pese o Código de Processo Civil dispor, em seu art. 99, § 3º, que presumir-se-ão verdadeiras as alegações de insuficiência deduzidas na inicial, o Juiz pode, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, verificar a razoabilidade da concessão do benefício, através da análise da real situação financeira da parte postulante.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não acostou aos autos qualquer documento que atestasse efetivamente sua falta de condições de arcar com os ônus do processo, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e ao de sua família.

Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais ou comprovar a impossibilidade de assim proceder, sob pena de indeferimento da inicial (art. 320 e art. 321 do CPC) e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.
05/08/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 18:59

Decisão Proferida
05/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:41

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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