TJAL - 0700609-13.2025.8.02.0008

ADV: RAFAELLA LEITE SANTOS (OAB 50291/PE) - Processo 0700609-13.2025.8.02.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE:
B1Marcela Mendes dos Santos
B0 - Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, ao passo que ARBITRO, a cargo do genitor WANDERSON CORREIA, alimentos provisórios em favor dos menores, no importe correspondente a 30% do salário-mínimo nacional vigente à época do vencimento de cada parcela, a ser depositado mensalmente até o dia 30 de cada mês, a partir da citação, em conta bancária a ser criada em nome das crianças, representada por sua genitora, servindo o comprovante de depósito como recibo.

Determino ao Banco do Brasil que proceda, em 05 (cinco) dias, à abertura de conta bancária em nome dos menores, filhos de MARCELA MENDES DOS SANTOS e WANDERSON CORREIA, com permissão de saque e consulta a saldo e extrato de conta, sem ônus de manutenção para o titular, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO/MANDADO.

INTIME-SE a genitora do menor para que compareça à instituição bancária, munida da presente decisão e dos documentos de identificação necessários à abertura de conta (certidão de nascimento do menor, RG da genitora, CPF da genitora, comprovante de residência - água ou luz do mês em curso).

Cumprida a diligência acima determinada, deverá a autora informar nos autos os dados da conta bancária para depósito das prestações alimentícias, dentro de 05 (cinco) dias.

I.

Processe-se em segredo de justiça.

II.

Paute-se AUDIÊNCIA de conciliação.

III.

CITE-SE o alimentante, atentando-se ao telefone indicado na inicial, que deverá comparecer à audiência com advogado, para, se quiser, responder, sob pena de revelia e confissão, no prazo de 15 (quinze) dias (L.A., arts. 6º e 7º).

IV.

Intime-se o autor, na pessoa de sua representante, advertindo-os de que a sua ausência implicará o arquivamento do pedido.

Atente a escrivania para que a prova da citação seja juntada aos autos até 10 (dez) dias antes da audiência, para os fins do art. 5º, §1º da Lei de Alimentos.

V.

Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão.

VI.

Cientifique-se o Ministério Público.

VII.

Altere-se a classe processual para Alimentos.

Providências necessárias.

Cumpram-se.