08/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CLAUDIONOR LINO DE OLIVEIRA (OAB 10145/AL), ADV: GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA (OAB 20718/PE) - Processo 0710189-14.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Erivania da Silva SantosB0 - RÉU: B1BCP CLARO SAB0 - Diante de todo o exposto do que mais consta dos autos e de correr do processo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I do novo CPC, para DECLARAR INEXISTENTES OS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS, nos valores de R$ 42,58, R$ 42,59, e R$ 84,67, conforme doc. de fls. 22, para todos os fins de direito, determinando ainda, na forma do art. 322, §2º do CPC, sua remoção do cadastro de dívidas em 10 (dez) dias, sob pena de multa, que fixo em R$200,00 dia limitada a R$4.000,00 ( quatro mil reais ).

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 07 de agosto de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
07/08/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 10:09

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2025 08:46

Conclusos para julgamento
05/08/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 08:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 08:35:31, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
04/08/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 11:19

Decisão Proferida
10/07/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 08:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 14:51

Expedição de Carta.
03/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:42

Conclusos para despacho
20/06/2025 22:16

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2025 08:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
20/06/2025 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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