17/08/2025 05:27

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIELY GOUVEIA COSTA (OAB 11137/AL), ADV: PEDRO ARNALDO SANTOS DE ANDRADE (OAB 13534/AL) - Processo 0720141-67.2020.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Jornada de Trabalho - AUTOR: B1Paulo Marcelo de Mesquita BuarqueB0 - 3.

Dispositivo Ante o exposto, (a) indefiro a petição do executado de fls. 569-572 do executado e mantenho/ratifico a decisão de fls. 563-564; bem como (b) homologo a planilha de fls. 527-529.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Paulo Marcelo de Mesquita Buarque (CPF n. *21.***.*44-09) NASCIMENTO: 19.03.1973 (fl. 25) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: majoração NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: majoração da carga horária de trabalho de 30 para 40 horas semanais.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 527-529 A) Valor total: R$ 106.532,20 Valor originário: R$ 62.339,93 Valor corrigido: R$ 80.249,46 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 2.250,50 [poupança] SELIC: R$ 24.032,24 DATA-BASE: 06/2024 (fl. 527) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 37 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Sim, no valor de R$ 11.718,54 (índice 11%) CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 1020, operação 001, conta corrente 00001333-1 (fl. 522) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 533).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 7,5% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4 (fl. 522) BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) = 15% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3 (fl. 522) BENEFICIÁRIO: Felipe Gomes de Barros Costa - Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) = 7,5% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8 (fl. 522) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 106.532,20 Requisição 2 (astreintes) BENEFICIÁRIA (Exequente): Paulo Marcelo de Mesquita Buarque (CPF n. *21.***.*44-09) NASCIMENTO: 19.03.1973 (fl. 25) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: majoração NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Comum NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: majoração da carga horária de trabalho de 30 para 40 horas semanais.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fl. 519 A) Valor total: R$ 60.500,00 Valor originário: R$ 60.500,00 Valor corrigido: prejudicado Valor juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 31.10.2022 (último dia de descumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de fazer ocorreu em novembro/2022 fl. 519) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 1020, operação 001, conta corrente 00001333-1 (fl. 522) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 533).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 7,5% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4 (fl. 522) BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) = 15% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3 (fl. 522) BENEFICIÁRIO: Felipe Gomes de Barros Costa - Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) = 7,5% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8 (fl. 522) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 60.500,00 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,01 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
01/08/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 19:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2025 11:30

Conclusos para julgamento
17/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 01:46

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 17:23

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 10:21

Decisão Proferida
24/10/2024 17:05

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
24/10/2024 17:03

Conclusos para julgamento
10/10/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:28

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:06

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/09/2024 10:05

Expedição de Certidão.
23/09/2024 08:43

Evolução da Classe Processual
20/09/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2024 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 09:53

Decisão Proferida
15/07/2024 19:37

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 11:40

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:12

Recebido recurso eletrônico
06/07/2021 13:15

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
19/04/2021 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 19:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2021 19:54

Expedição de Certidão.
13/04/2021 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/04/2021 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2021 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 12:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/04/2021 18:07

Conclusos para despacho
07/04/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
06/04/2021 10:30

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 12:39

Expedição de Certidão.
29/01/2021 21:55

Retificação de Prazo, devido feriado
18/12/2020 22:32

Retificação de Prazo, devido feriado
16/12/2020 10:47

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2020 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2020 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2020 22:09

Julgado improcedente o pedido
01/12/2020 15:28

Conclusos para despacho
30/11/2020 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 22:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/11/2020 22:29

Expedição de Certidão.
27/11/2020 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2020 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2020 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 17:34

Despacho de Mero Expediente
25/11/2020 18:42

Conclusos para despacho
25/11/2020 17:55

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2020 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 11:04

Despacho de Mero Expediente
28/09/2020 08:44

Conclusos para despacho
27/09/2020 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2020 02:26

Expedição de Certidão.
18/09/2020 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2020 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2020 09:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/09/2020 09:20

Expedição de Certidão.
17/09/2020 08:11

Expedição de Carta.
04/09/2020 10:21

Despacho de Mero Expediente
28/08/2020 18:45

Conclusos para despacho
28/08/2020 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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