06/08/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SIMON MANCIA (OAB 99226/PR), ADV: WELLINGTON DE ABREU PEREIRA (OAB 11652/AL), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0721731-11.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Nadja Maria dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - 1.

Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, sem que houvesse a citação da parte ré, a autora apresentou pagamento referente ao acordo feito com a ré. 2.

No entanto, antes da manifestação do Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC. 3.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. 4.

Quanto a forma, a transação concretizada esta em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002. 5.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b , do CPC. 6.

Sem condenação em custas.

Honorários nos termos do acordo 7.

Como houve renúncia do prazo do recursal, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo. 8.

Autorizo a liberação dos valores depositados por meio de alvará.

Publique-se.
01/08/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 15:44

Homologada a Transação
08/07/2025 13:45

Conclusos para julgamento
08/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 17:03

Despacho de Mero Expediente
11/06/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 12:16

Conclusos para despacho
09/03/2025 12:15

Evolução da Classe Processual
09/03/2025 12:14

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
03/03/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 06:48

Recebido recurso eletrônico
06/12/2023 13:53

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
05/12/2023 15:10

Juntada de Petição de Contra-razões
10/11/2023 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/11/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:40

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 15:58

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2023 15:03

Conclusos para despacho
08/10/2023 20:08

Conclusos para despacho
28/09/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/09/2023 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 16:05

Despacho de Mero Expediente
06/09/2023 10:25

Conclusos para despacho
05/09/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2023 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 09:15

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/07/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 16:42

Processo Transferido entre Varas
24/04/2023 16:42

Processo Transferido entre Varas
24/04/2023 15:59

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
24/04/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 17:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2023 17:09:24, 12ª Vara Cível da Capital.
03/04/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2022 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/11/2022 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 14:00

Expedição de Carta.
10/11/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:52

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2023 15:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
09/11/2022 17:03

Processo Transferido entre Varas
09/11/2022 17:03

Processo recebido pelo CJUS
09/11/2022 17:03

Recebimento no CEJUSC
09/11/2022 17:03

Remessa para o CEJUSC
09/11/2022 17:03

Processo recebido pelo CJUS
09/11/2022 17:03

Processo Transferido entre Varas
09/11/2022 16:37

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
09/11/2022 16:37

Expedição de Certidão.
05/07/2022 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2022 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 18:22

Concedida a Medida Liminar
29/06/2022 13:30

Conclusos para despacho
29/06/2022 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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