TJAL - 0702769-32.2024.8.02.0077
1ª instância - 8º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 03:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/07/2025 00:00
Intimação
ADV: IRADIR JOSÉ DA SILVA (OAB 9335/AL), ADV: DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF) - Processo 0702769-32.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Iradir José da SilvaB0 - RÉU: B1Cebraspe -Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleç e de Promoçâo de EventosB0 - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IRANDI JOSE DA SILVA.
Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9.099/95).
Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.
Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.
Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.
Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.
Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito -
08/07/2025 12:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/07/2025 10:20
Julgado improcedente o pedido
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20/05/2025 13:10
Conclusos para julgamento
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20/05/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 13:08
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 11:23
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 11:23:29, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
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12/05/2025 14:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Iradir José da Silva (OAB 9335/AL), Daniel Barbosa Santos (OAB 13147/DF) Processo 0702769-32.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Iradir José da Silva, Iradir José da Silva - Réu: Cebraspe -Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleç e de Promoçâo de Eventos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 20 de maio de 2025, às 10 horas e 30 minutos, na MODALIDADE PRESENCIAL a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. -
09/05/2025 13:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 10:57
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 08:33
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 10:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
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08/05/2025 08:32
Juntada de Outros documentos
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08/05/2025 08:16
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 08:16:06, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
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07/05/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
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24/03/2025 15:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Iradir José da Silva (OAB 9335/AL), Daniel Barbosa Santos (OAB 13147/DF) Processo 0702769-32.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Iradir José da Silva, Iradir José da Silva - Réu: Cebraspe -Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleç e de Promoçâo de Eventos - Considerando a determinação da Coordenação dos Juizados Especiais, através do Ofício Circular n. 23/2024 - CJE, com base no entendimento do Conselho Nacional de Justiça e no Ato Normativo Conjunto n. 01/2023 do Tribunal de Justiça de Alagoas e, objetivando a uniformização dos procedimentos deste Juízo, INDEFIRO o pleito de audiência virtual, mantendo-se o formato já designado.
Intimem-se o pleiteante. -
21/03/2025 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2025 09:36
Despacho de Mero Expediente
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20/03/2025 19:39
Conclusos para despacho
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20/03/2025 11:55
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 10:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/02/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
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20/02/2025 08:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/02/2025 14:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Iradir José da Silva (OAB 9335/AL) Processo 0702769-32.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Iradir José da Silva, Iradir José da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento (Cível), na modalidade PRESENCIAL, para o dia 08 de maio de 2025, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização. -
18/02/2025 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/02/2025 10:26
Expedição de Carta.
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18/02/2025 10:25
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 08:28
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
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13/02/2025 08:27
Juntada de Outros documentos
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13/02/2025 08:23
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2025 08:23:55, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
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04/02/2025 16:03
Expedição de Carta.
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23/01/2025 18:30
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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23/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Iradir José da Silva (OAB 9335/AL) Processo 0702769-32.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Iradir José da Silva, Iradir José da Silva - DECISÃO Considerando os argumentos apresentados pela parte autora e o fato de que as provas pertinentes ao incidente alegado encontram-se sob o controle exclusivo da parte ré, razão pela qual o autor não tem acesso direto aos documentos que comprovam a regularidade do procedimento de eliminação no concurso público, entendo que o pedido de inversão do ônus da prova é legítimo e razoável.
Nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá inverter o ônus da prova, desde que presentes as condições de hipossuficiência ou quando houver a dificuldade de acesso a provas que se encontram em poder da parte adversa.
Dessa forma, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré a apresentação dos seguintes documentos, referentes ao concurso realizado na data de 08/12/2024 (cargo 19 - Técnico Judiciário - Área Administrativa): Folha de presença, assinada pelo candidato, parte autora da presente ação; Cartão resposta preenchido e assinado pelo candidato; Ata(s) de ocorrência ou documento(s) equivalente(s) no qual conste a suposta irregularidade cometida pelo candidato; Fotos tiradas pelos fiscais registrando o autor portando os óculos, bem como fotos em close das lentes dos óculos.
Fica a parte ré intimada a apresentar os referidos documentos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não poder utilizar tais provas em seu favor.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió , 22 de janeiro de 2025.
Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito -
22/01/2025 11:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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22/01/2025 10:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/12/2024 06:35
Conclusos para decisão
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18/12/2024 23:55
Juntada de Outros documentos
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13/12/2024 14:01
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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13/12/2024 13:59
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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12/12/2024 14:49
Expedição de Carta.
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12/12/2024 14:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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12/12/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 14:36
Expedição de Carta.
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12/12/2024 12:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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12/12/2024 10:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/12/2024 10:23
Conclusos para despacho
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11/12/2024 09:24
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/02/2025 08:16:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
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11/12/2024 09:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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