TJAL - 0802136-32.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802136-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Gilvanete Moura Borges - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM CLÁUSULA QUOTA LITIS.
LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.
POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL NOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0724508-71.2019.8.02.0001, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO REFERENTE À CLÁUSULA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS NO PERCENTUAL DE 35%, E LIMITOU SUA RETENÇÃO A 30% DO VALOR INCONTROVERSO (R$ 62.424,73), ALÉM DOS 10% DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, AUTORIZANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS.
A AGRAVANTE ALEGOU QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL, FIRMADA COM ANUÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE, PREVIA REMUNERAÇÃO AD EXITUM DE 35%, SENDO ILEGÍTIMA SUA REDUÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO, E PUGNOU PELA REFORMA DA DECISÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL AO JUÍZO, DE OFÍCIO, LIMITAR CLÁUSULA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM PREVISÃO DE QUOTA LITIS DE 35%, POR CONSIDERAR ABUSIVA A CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E MODERAÇÃO.O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, EM SEU ART. 38, ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS CONTRATADOS EM CLÁUSULA QUOTA LITIS, QUANDO CUMULADOS COM OS SUCUMBENCIAIS, NÃO PODEM EXCEDER AS VANTAGENS OBTIDAS PELO CLIENTE, SENDO A MODERAÇÃO CRITÉRIO ORIENTADOR DA FIXAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ADMITE A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESPECIALMENTE NOS CASOS DE CLÁUSULA QUOTA LITIS COM PERCENTUAL CONSIDERADO EXCESSIVO E CUMULADA COM VERBA SUCUMBENCIAL.A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.903.416/RS), QUE FIXA COMO PARÂMETRO GERAL DE RAZOABILIDADE O LIMITE DE 30% PARA HONORÁRIOS CONTRATUAIS, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO CONFORME O CASO CONCRETO, O QUE NÃO SE DEMONSTROU NOS AUTOS.A LIMITAÇÃO DE OFÍCIO DA CLÁUSULA CONTRATUAL PELO JUÍZO A QUO ENCONTRA RESPALDO NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E MODERAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DA VONTADE, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE.A DECISÃO NÃO IMPEDE A COBRANÇA DO PERCENTUAL EXCEDENTE POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA, RESGUARDANDO EVENTUAL CRÉDITO DO ADVOGADO.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.019, I; EOAB (LEI 8.906/1994), ART. 22, § 4º; CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, ARTS. 36 E 38.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.903.416/RS, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 02.02.2021, DJE 13.04.2021; STJ, RESP Nº 1.155.200/DF, REL.
MIN.
MASSAMI UYEDA, REL.
P/ ACÓRDÃO MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.02.2011, DJE 02.03.2011.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL) -
24/08/2025 11:04
Processo Julgado Sessão Presencial
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24/08/2025 11:04
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 22:30
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802136-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Gilvanete Moura Borges - Agravado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL) -
07/08/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 11:33
Incluído em pauta para 07/08/2025 11:33:36 local.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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16/07/2025 19:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/03/2025 14:14
Conclusos para julgamento
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28/03/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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28/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
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28/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
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27/02/2025 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 14:42
Decisão Monocrática cadastrada
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26/02/2025 10:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/02/2025 09:40
Não Concedida a Medida Liminar
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21/02/2025 12:05
Conclusos para julgamento
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21/02/2025 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 12:04
Distribuído por dependência
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21/02/2025 11:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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