TJAL - 0753927-97.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0753927-97.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Miguel dos Santos - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
REGULARIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DEVER DE RESTITUIÇÃO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE JUSTIFIQUE A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ARTIGO 14 E ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 297 DO STJ.4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUINDO O TERMO DE ADESÃO ASSINADO E OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS, DEMONSTRANDO A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR ACERCA DA NATUREZA DO PRODUTO FINANCEIRO.5.
O MODELO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PREVÊ O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO E O ACRÉSCIMO DE ENCARGOS SOBRE O SALDO DEVEDOR, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA.6.
INEXISTENTE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, PRÁTICA ABUSIVA OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, NÃO SE CARACTERIZA CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO.7.
A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO INDEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.IV.
DISPOSITIVO 8.
RECURSO PROVIDO.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 39, I; CPC, ARTS. 86 E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.
DES.
PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 20/02/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 11/10/2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) -
24/08/2025 10:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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24/08/2025 10:47
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 22:27
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0753927-97.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Miguel dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) -
07/08/2025 12:00
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 12:00
Incluído em pauta para 07/08/2025 12:00:03 local.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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10/07/2025 10:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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01/07/2025 10:10
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 10:10
Distribuído por sorteio
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25/06/2025 12:28
Registrado para Retificada a autuação
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25/06/2025 12:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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