29/08/2025 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 13:14

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2025 14:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
28/08/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: MARGARETH ASSIS E FARIAS (OAB 20222/AL) - Processo 0731423-29.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria do Socorro Correia Maximo de LimaB0 - RÉU: B1Banco Máxima S/AB0 - CONCLUSÃO: Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exclusivamente para atribuir à empresa demandada o ônus de provar a existência tanto do negócio jurídico quanto de sua forma e do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aosdescontosno benefício previdenciário da parte autora, o que poderá ser feito, no prazo para a resposta, por meio da juntada do respectivo instrumento contratual, de áudio de gravação telefônica ou de qualquer outro documento idôneo.

Finalmente, CONCEDO GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA, ante a declaração de hipossuficiência econômico-financeira realizada sob as penas da lei, por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

REMETAM-SE OS AUTOS AO CJUS para a realização da audiência de tentativa de conciliação/mediação, o que determino por estar firme no entendimento de que a melhor solução a ser dada à presente demanda é a conciliatória, inclusive, independentemente da declaração de vontade da parte autora no sentido de solicitar, ou não, a realização desta audiência, uma vez que somente quando AMBAS as partes informarem desinteresse em conciliar é que seria possível a dispensa da realização da referida audiência.

CITE-SE a parte Demandada, assim como INTIME-SE a parte Demandante, na figura do seu causídico, a fim de que ambas compareçam à audiência de tentativa de conciliação/mediação, salientando que a presença é obrigatória.

Ressalto que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da ré à audiência de tentativa de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Alagoas (art. 334, §8º, do CPC).

Providências de praxe.

Publico.

Cumpra-se.
07/08/2025 13:46

Processo Transferido entre Varas
07/08/2025 13:45

Processo recebido pelo CJUS
07/08/2025 13:45

Recebimento no CEJUSC
07/08/2025 13:45

Remessa para o CEJUSC
07/08/2025 13:45

Processo recebido pelo CJUS
07/08/2025 13:45

Processo Transferido entre Varas
07/08/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 08:41

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
07/08/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 08:36

Republicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 18:53

Decisão Proferida
05/08/2025 14:25

Conclusos para decisão
15/07/2025 21:29

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 16:55

Despacho de Mero Expediente
26/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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