TJAL - 0700947-81.2023.8.02.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
-
22/08/2025 10:17
Ato Publicado
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700947-81.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Iraci Maria da Silva - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais, uma vez que foram realizadas diversas compras, tudo nos termos do voto do Relator. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA O BANCO BMG S/A, QUESTIONANDO DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO NULIDADE DO CONTRATO, CONDENANDO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: CONSUMIDORA ALEGOU TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, MAS RECEBEU PRODUTO DIVERSO (CARTÃO DE CRÉDITO), SUSTENTANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INADEQUADA INFORMAÇÃO.
CONTUDO, RESTOU COMPROVADO QUE REALIZOU DIVERSAS COMPRAS E SAQUES COMPLEMENTARES, DEMONSTRANDO CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO CARTÃO.A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR1) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.2) A COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DIVERSAS COMPRAS DEMONSTRA QUE A CONSUMIDORA POSSUÍA PLENO CONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL E SEU FUNCIONAMENTO.3) A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA FINALIDADES COMPATÍVEIS COM SUA NATUREZA AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.AUSENTE A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL._________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º E 14CÓDIGO CIVIL, ART. 595CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 3º E 11PROAFR NO RESP N. 1.943.178/CE (STJ)APELAÇÃO CÍVEL N. 0700104-17.2019.8.02.0013 (TJAL)APELAÇÃO CÍVEL N. 0717105-12.2023.8.02.0001 (TJAL) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Danielle Karine Nunes Silva (OAB: 16153/AL) -
21/08/2025 14:44
Acórdãocadastrado
-
21/08/2025 13:32
Processo Julgado Sessão Presencial
-
21/08/2025 13:32
Conhecido o recurso de
-
21/08/2025 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
-
08/08/2025 21:28
Ato Publicado
-
08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700947-81.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Iraci Maria da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Danielle Karine Nunes Silva (OAB: 16153/AL) -
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 09:24
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2025 09:23
Incluído em pauta para 07/08/2025 09:23:53 local.
-
06/08/2025 17:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
16/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
-
13/01/2025 16:29
Conclusos para julgamento
-
13/01/2025 16:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/01/2025 16:29
Distribuído por sorteio
-
13/01/2025 12:38
Registrado para Retificada a autuação
-
13/01/2025 12:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701143-74.2024.8.02.0045
Benedita Olivia de Albuquerque
Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado: Bianca Bregantini
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/10/2024 10:46
Processo nº 0701143-74.2024.8.02.0045
Benedita Olivia de Albuquerque
Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado: Bianca Bregantini
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/01/2025 11:41
Processo nº 0700123-23.2021.8.02.0152
Unifal - Uniao de Faculdades de Alagoas ...
Arthur Jose Chagas Lyra
Advogado: Clisthenes Barbosa da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/04/2021 13:56
Processo nº 0738171-77.2025.8.02.0001
Cleide Maria Fernandes Vieira
Municipio de Maceio
Advogado: Celso Luiz Travassos Fireman
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/07/2025 15:14
Processo nº 0700947-81.2023.8.02.0064
Iraci Maria da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Danielle Karine Nunes Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00