TJAL - 0700679-89.2024.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700679-89.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Maria Amalia Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VALIDADE DO CONTRATO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA ALEGA DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SUSTENTA A NULIDADE DO CONTRATO, PEDINDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E REGULAR, COM CIÊNCIA DA PARTE AUTORA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

A AUTORA RECORREU, REQUERENDO REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDO E SE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATUAL E DOS DESCONTOS REALIZADOS, BEM COMO SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENSEJE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO E REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO RESTANTE.A RELAÇÃO JURÍDICA ANALISADA É DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.O CONTRATO FIRMADO FOI INSTRUÍDO COM “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO”, DOCUMENTO QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO E SEUS ENCARGOS.A INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 100/2018 EXIGE ESSE TERMO PARA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, E ELE FOI APRESENTADO NOS AUTOS, EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.NÃO SE VERIFICOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE COMPROMETA A VALIDADE DO CONTRATO.

A CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA VÁLIDA E REGULAR, COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA.NÃO CARACTERIZADO ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO OU REPETIÇÃO DE VALORES.MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, SENDO DEVIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC/2015, OBSERVADA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015, OBSERVADA A REGRA DO ART. 98, §3º, DO CPC/2015.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11; 98, §3º; 487, I; CDC, ARTS. 3º E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700753-69.2022.8.02.0047;TJAL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702052-98.2024.8.02.0051.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)

DESPACHO Nº 0700679-89.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Maria Amalia Santos - Apelado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)