TJAL - 0700295-38.2023.8.02.0202

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700295-38.2023.8.02.0202 - Apelação Cível - Agua Branca - Apelante: Antônio Manoel dos Santos - Apelado: G.

Barbosa Comercial Ltda - Apelado: Cencosud S.a. - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos em CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, por identica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença para majorar o valor a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Alteram-se, ex officio, os critérios de incidência dos consectários legais, nos termos do voto ora exarado. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEFEITO NÃO SANADO.

DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.

CONHECIDO.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANTÔNIO MANOEL DOS SANTOS, INCONFORMADO COM A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA CONTRA CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.2.

O FATO RELEVANTEO AUTOR ADQUIRIU PRODUTO COM DEFEITO, SUBMETIDO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR DUAS VEZES, SEM ÊXITO NA SOLUÇÃO DOS VÍCIOS.

REQUEREU INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.3.

A DECISÃO RECORRIDAA SENTENÇA CONDENOU A RÉ A RESTITUIR R$ 649,90 A TÍTULO DE DANO MATERIAL E A PAGAR R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO, DIANTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO VÍCIO DO PRODUTO E FALHA REITERADA NO SERVIÇO DE REPARO.III.

RAZÕES DE DECIDIRRESTOU CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETIDA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONFORME ART. 14 DO CDC.

A CONDUTA DA RÉ ULTRAPASSOU O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, IMPONDO AO AUTOR CONSTRANGIMENTOS INJUSTIFICADOS.

APLICOU-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO AS DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA.

O VALOR ORIGINALMENTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REVELOU-SE INSUFICIENTE DIANTE DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS.

MAJORA-SE A INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

DE OFÍCIO, ADEQUARAM-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS CONDENAÇÕES ÀS DIRETRIZES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM FORAM MAJORADOS PARA 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.IV.

DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), BEM COMO PARA AJUSTAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS MOLDES DELINEADOS.

ALTERAM-SE, AINDA, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS V E XCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14 E 18CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 405 E 944CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ARTS. 85, § 2ºSÚMULAS 43 E 362 DO STJ ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adara Silva Gomes de Menezes (OAB: 18897/AL) - Irelânia Maria da Silva (OAB: 19428/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Rafael Monteiro Brito (OAB: 11752/AL)

DESPACHO Nº 0700295-38.2023.8.02.0202 - Apelação Cível - Agua Branca - Apelante: Antônio Manoel dos Santos - Apelado: Cencosud S.a. - Apelado: G.

Barbosa Comercial Ltda - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Adara Silva Gomes de Menezes (OAB: 18897/AL) - Irelânia Maria da Silva (OAB: 19428/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Rafael Monteiro Brito (OAB: 11752/AL) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)