TJAL - 0808968-81.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0808968-81.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Major Izidoro - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Agravado: Telvanio Balbino Silva dos Santos - 'DECISÃO/ MANDADO/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS contra decisão dos autos originários, proferida pelo Juízo da Vara Única de Major Isidoro, que, nos autos da Ação Previdenciária nº 0700322-30.2019.8.02.0018, indeferiu a impugnação apresentada pela autarquia, manteve a nomeação de perita com formação em Fisioterapia e arbitrou os honorários periciais no valor de R$ 1.777,50 (um mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), determinando que o réu realizasse o depósito do valor em 05 (cinco) dias.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a realização de perícia para fins de diagnóstico de doença e aferição de incapacidade é ato privativo de médico, conforme a Lei nº 12.842/2013.

Aponta, ainda, que o valor dos honorários fixados é exorbitante e desproporcional, pugnando pela sua redução aos patamares estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ.

Defende a urgência da medida, alegando que a manutenção da decisão lhe causará risco de dano grave e de difícil reparação, consistente no dispêndio de recursos públicos para a produção de um ato processual que entende nulo, sendo inviável o futuro ressarcimento.

Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo para sustar a eficácia da decisão e, no mérito, pelo provimento do recurso para reformá-la integralmente. É o relatório.

O recurso é tempestivo, porquanto o prazo para a sua interposição não foi deflagrado pela intimação via Diário da Justiça, sendo imprescindível, para tanto, a intimação pessoal da autarquia por meio do portal eletrônico, meio este utilizado em momento posterior.

Ademais, seu cabimento se justifica pela tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), conforme bem fundamentado pelo agravante, uma vez que a ordem de pagamento imediato dos honorários gera urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em futura apelação.

A análise do pedido de efeito suspensivo restringe-se à verificação dos requisitos autorizadores previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

A probabilidade de provimento do recurso mostra-se presente.

A tese do agravante, de que a perícia para fins de diagnóstico de doença é ato privativo de médico, encontra aparente amparo na Lei nº 12.842/2013.

O art. 4º, XII, do referido diploma legal, estabelece como atividade privativa de médico a "realização de perícia médica e exames médico-legais".

Considerando que o objeto da perícia nos autos de origem é justamente a aferição de incapacidade laboral do agravado, a argumentação do INSS de que a nomeação de profissional de fisioterapia para tal finalidade viola a legislação de regência possui elevada plausibilidade jurídica.

O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação também é evidente.

A decisão agravada determinou o depósito dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias.

A concretização deste pagamento para remunerar um ato processual - a perícia já realizada - que se encontra sob forte questionamento de nulidade, representa um risco iminente de prejuízo ao erário.

Caso o recurso seja provido ao final, com o reconhecimento da nulidade da perícia, o ressarcimento do valor que terá sido pago à perita se mostraria de difícil ou impossível reparação, tornando a prestação jurisdicional inócua neste ponto.

Presentes, portanto, os requisitos legais, o deferimento do efeito suspensivo é medida que se impõe para resguardar o resultado útil do processo.

Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Comunique-se ao juízo de origem acerca do teor da presente decisão.

Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício ou mandado.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Albino Luciano Goggin Zarzar (OAB: 21325/PE) - Alan Ângelo Ferreira (OAB: 16563/AL) - Antônio Correia Rosa Filho (OAB: 16003/AL) - Maria Brito Cavalcante Lima (OAB: 14324/AL)