07/08/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL) - Processo 0700477-30.2025.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - AUTORA: B1Maria Jicelia Lima SantosB0 - DESPACHO 1.

Da análise dos autos, verifico que a petição inicial apresenta vícios formais que devem ser sanados, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.

Diante disso, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização da exordial, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) Comprovante de residência em nome próprio ou de terceiro, desde que justificada a relação de parentesco, com data de emissão não superior a 03 (três) meses.

Alternativamente, poderá ser apresentada Declaração de Residência firmada sob as penas da Lei nº 7.115/83, devidamente assinada; b) junte novo Instrumento de Procuração, devidamente assinado e datado, haja vista que o documento de fl. 09 não contém data, inviabilizando a verificação de sua contemporaneidade; c) apresente declaração de hipossuficiência atualizada e assinada, caso mantenha o pedido de gratuidade da justiça, ou, não sendo o caso, proceda ao recolhimento das custas processuais devidas. 2.

Advirta-se que o não atendimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.

Cumprida a determinação, retornem os autos à fila Ato Inicial para análise. 4.

Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à fila Conclusos para Sentença. 5.

Expedientes necessários.

Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
05/08/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 08:11

Despacho de Mero Expediente
11/07/2025 17:59

Conclusos para despacho
11/07/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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