TJAL - 0702174-42.2023.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 09:39
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702174-42.2023.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Daniel Padilha Abs e outro - Apelado: Município de Jequiá da Praia - Des.
Paulo Zacarias da Silva - sustentação oral do advogado Thiago Souto Agra, pela parte apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
EMBARGOS DE TERCEIROS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AOS EMBARGANTES.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
TESE FIRMADA NO TEMA 872 DO STJ.
OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CONCERNENTE À REFORMA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE SE DEU A CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL DOS EMBARGANTES PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.
PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS.
INVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL, ATRIBUINDO AOS EMBARGANTES O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO TERIA DADO CAUSA À CONSTRIÇÃO POR NÃO REGISTRAR A AQUISIÇÃO DO BEM NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AOS EMBARGANTES QUE TIVERAM SEUS EMBARGOS ACOLHIDOS, QUANDO DEMONSTRADO QUE A CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL FOI MANTIDA POR RESISTÊNCIA INFUNDADA DA PARTE EMBARGADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA TESE FIRMADA NO TEMA 872 DO STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO IMPUTADA À PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO OU À SUA CONTINUIDADE.4.
OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE EMBARGADA, QUANDO ESTA, MESMO CIENTE DA ALIENAÇÃO ANTERIOR DO BEM, INSISTE NA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
TEMA 872 DO STJ5.
NO CASO CONCRETO, O EMBARGADO NÃO OPÔS RESISTÊNCIA À LIBERAÇÃO DO BEM, O QUE JUSTIFICARIA A MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DOS EMBARGANTES, PORÉM FATO SUPERVENIENTE EXIGE A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO EMBARGADO.6.
NAS CONDENAÇÕES REFERENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, É DE RIGOR O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, QUANDO OCORRER A PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA PARA INVERTER A SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR EQUIDADE, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.
NOS EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS, OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER IMPUTADOS AO EMBARGANTE QUANDO AUSENTE A RESISTÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO, APÓS CIÊNCIA DA ANTERIOR TRANSMISSÃO DO BEM. 2.
A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DEVE OBSERVAR A TESE FIRMADA NO TEMA 872 DO STJ, PORÉM SERÁ AFASTADA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE ACARRETA A INVERSÃO DA REFERIDA SUCUMBÊNCIA. 3.
A OCORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS EXIGE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE."___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85.
TEMA 872 E SÚMULA 303 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP N. 2.618.016/SP, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 19/5/2025; RESP 1.452.840/SP, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 14.09.2016; AGINT NO RESP N. 2.068.599/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 2/9/2024; RESP N. 2.076.169/SP, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 22/8/2023 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Souto Agra (OAB: 7697/AL) - Rhony Yossef Falcão Bezerra (OAB: 9726/AL) - Carlos Cristian Reis Teixeira (OAB: 9316/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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01/08/2025 13:50
Processo Julgado Sessão Presencial
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01/08/2025 13:50
Conhecido o recurso de
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28/07/2025 16:37
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 09:30
Processo Julgado
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20/07/2025 16:02
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Adiado
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15/07/2025 19:31
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:58
Ato Publicado
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04/07/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:05
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:05:06 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 11:11
Ato Publicado
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30/05/2025 11:56
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/05/2025 10:59
Ciente
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04/05/2025 21:52
Juntada de Outros documentos
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04/05/2025 21:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/08/2024 00:17
Conclusos para julgamento
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09/08/2024 00:17
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 00:17
Distribuído por sorteio
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06/08/2024 22:45
Registrado para Retificada a autuação
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06/08/2024 22:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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