TJAL - 0700114-22.2023.8.02.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 19:24
Certidão de Envio ao 1º Grau
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01/09/2025 19:24
Baixa Definitiva
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01/09/2025 17:16
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 09:34
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700114-22.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Adauto Bernardino dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
PESSOA ANALFABETA.
VIOALAÇÃO AO ARTIGO 595 DO CC.
DESCONTOS INDEVIDOS.
DANO MORAL IN RE IPSA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO BOJO DE AÇÃO REFERENTE A DESCONTOS DECORRENTES DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE FOI COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS; (II) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) SE É CABÍVEL CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS (RECORRENTE REQUER R$ 7.000,00); E (IV) SE É CABÍVEL AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DO CDC, O PRAZO PRESCRICIONAL NAS DEMANDAS CONSUMERISTAS É O QUINQUENAL. 3.1.
NO PRESENTE CASO, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 28/02/2023, ESTÃO PRESCRITOS OS VALORES ANTERIORES A 28/02/2018. 4.
O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA SOMENTE É VALIDO QUANDO FIRMADO EM RESPEITO ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM: ASSINATURA A ROGO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. 4.1.
NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ ASSINATURA A ROGO NOS DOIS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, SENDO, PORTANTO, NULOS.5.
CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS É NO SENTIDO DE "A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". 5.1.
DE QUALQUER FORMA, RESTA CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO DEMANDANTE REFERENTES A CONTRATOS NULOS. 5.2.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA. 6.
DANO MORAL IN RE IPSA, RESULTANTE DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, CAUSANDO PREJUÍZOS À SUA DIGNIDADE. 6.1.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA.7.
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA, POIS INEXISTENTE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO8.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 2º; 3º, §2º; 14; 27; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC/2002, ART. 595; E CPC/2015, ART. 373, II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ST, SÚMULAS N. 297 E 473; STJ, RESP 1868099/CE, REL.
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/12/2020; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL.
MIN.
OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; E TJAL, AC 0700427-92.2023.8.02.0203, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 14/03/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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01/08/2025 13:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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01/08/2025 13:40
Conhecido o recurso de
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28/07/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 09:30
Processo Julgado
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17/07/2025 18:18
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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14/07/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 13:14
Incluído em pauta para 14/07/2025 13:14:43 local.
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30/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
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29/04/2025 08:43
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 11:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/11/2024 13:08
Ciente
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07/11/2024 08:46
Juntada de Outros documentos
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07/11/2024 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2024 12:39
Conclusos para julgamento
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04/09/2024 12:39
Expedição de tipo_de_documento.
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04/09/2024 12:39
Distribuído por sorteio
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27/08/2024 08:33
Registrado para Retificada a autuação
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27/08/2024 08:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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