TJAL - 0738122-36.2025.8.02.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 07:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/08/2025 03:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ISAAC MESSIAS DOS SANTOS MONTENEGRO (OAB 18072/AL) - Processo 0738122-36.2025.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Telefonia - AUTOR: B1Estado de AlagoasB0 - Ex positis, concedo em parte a tutela de urgência pleiteada, no sentido de determinar que a parte Ré restabeleça de forma integral e ininterrupta o serviço de 190 nas cidades da Região Metropolitana de Maceió (Maceió, Rio Largo, Marechal Deodoro, Pilar, Barra de Santo Antônio, Paripueira, Satuba, Santa Luzia do Norte, Coqueiro Seco e Barra de São Miguel), devendo apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua intimação, plano de contingência detalhado para garantir a ininterrupção do serviço 190, com a indicação das dificuldades enfrentadas, soluções tecnológicas alternativas e equipes de suporte dedicadas.
Ademais, resta determinado à parte Ré que não interrompa o serviço sem prévia comunicação formal: 1- ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas; 2- à Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas e; 3- à Procuradoria Geral do Estado de Alagoas.
Fixo desde já multa diária para o caso de descumprimento de qualquer dos comandos da presente decisão, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Com relação ao pedido de perícia técnica para apuração das causas de interrupções, deixo para apreciar em momento posterior, vez que as informações trazidas pela parte Ré em seu plano de contigência podem ser capazes de suprir a medida pleiteada pelo Estado de Alagoas.
Cite-se o Réu para que cumpra a presente decisão, bem como, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, informando as provas que pretende produzir.
Em seguida, intime-se o Autor para apresentar réplica, no prazo legal.
Após, dê-se vistas dos autos para o Ministério Público para ofertar parecer (art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985), no prazo legal.
Cumpridas as formalidades, voltem os autos conclusos para sentença.
Intimem-se.
CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
Maceió, 01 de agosto de 2025.
José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito -
01/08/2025 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/08/2025 13:08
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 12:56
Expedição de Carta.
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01/08/2025 12:32
Concedida a Antecipação de tutela
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31/07/2025 13:43
Retificação de Classe Processual
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31/07/2025 12:16
Conclusos para despacho
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31/07/2025 12:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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