05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715826-25.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante Adesiv: Banco do Brasil S/A - Apelada Adesiv: Greycielle Mayara Ferreira Rodrigues - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0715826-25.2022.8.02.0001 Agravante : Greycielle Mayara Ferreira Rodrigues.

Soc.

Adv: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL).

Advogado : José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL).

Agravado : Banco do Brasil S/A.

Advogado : Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC).

Advogado : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Greycielle Mayara Ferreira Rodrigues, em face da decisão que determinou "a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento dos aludidos processos, na forma do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil".

Aduziu a parte agravante, em suma, que "a suspensão de um recurso, medida excepcional por natureza, deve ser reservada para situações em que a controvérsia apresente caráter repetitivo e ainda não possua solução uniforme nos tribunais superiores.

No caso em tela, a questão central - a necessidade de notificação prévia à inscrição em cadastros restritivos de crédito - há muito tempo encontra-se pacificada, com entendimento consolidado no STJ.

A jurisprudência, nesse sentido, é clara e constante, estabelecendo a imprescindibilidade da comunicação prévia como requisito para a validade da inscrição." (sic, fl. 578).

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 587/592, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente.

Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos.

Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

No presente caso, a parte agravante se insurge contra a decisão proferida às fls. 534/535, que suspendeu a tramitação do apelo extremo em razão da remessa de processos, de mesma matéria, remetidos ao Superior Tribunal de Justiça com sugestão de afetação por esta Corte, nos termos do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.

Entretanto, consoante dispõe o art. 1.042 do Código de Processo Civil, cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Logo, considerando que a decisão tão somente determinou a suspensão do recurso especial, com fundamento no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, não realizando, no primeiro momento, o juízo de admissibilidade do apelo extremo, nos termos do § 9º, do artigo 1.037 do CPC deveria ser desafiada por requerimento de distinção ou agravo interno do art. 1.021 e não por agravo do art. 1042.

Diante desse cenário, a jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de que a interposição do agravo (art. 1.042) em detrimento do agravo interno (art. 1.021) configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: Ementa: Direito penal e processual penal.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

Furto qualificado.

Decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral.

Recurso cabível.

Agravo interno.

Princípio da fungibilidade.

Aplicação.

Impossibilidade.

Erro grosseiro. 1.

Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 2.

O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal.

Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Celso de Mello, DJe de 15/04/2014 (ARE 1282030-AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux).

No mesmo sentido: ARE 1.138.987-AgR, Rel.

Min.

Edson Fachin. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1469731 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024, grifos aditados) Outrossim, em atenção ao teor do enunciado sumular nº 322 do Supremo Tribunal Federal, não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal, razão pela qual não há que se falar em usurpação da competência da Corte Superior.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo, por estar ausente o requisito de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL)
26/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 11:52

Expedição de
24/02/2025 14:32

Ratificada a Decisão Monocrática
24/02/2025 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 09:43

Por Grupo de Representativos
18/11/2024 10:26

Remetidos os Autos
15/11/2024 09:15

Conclusos
15/11/2024 09:15

Expedição de
15/11/2024 09:10

Ciente
12/11/2024 13:48

Juntada de Petição de
22/10/2024 10:48

Publicado
22/10/2024 10:40

Expedição de
21/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:06

Conclusos
03/10/2024 13:05

Expedição de
03/10/2024 13:03

Expedição de
03/10/2024 12:53

Redistribuído por
03/10/2024 12:53

Redistribuído por
15/08/2024 17:26

Remetidos os Autos
15/08/2024 17:25

Expedição de
15/08/2024 17:24

Expedição de
15/08/2024 17:24

Expedição de
15/08/2024 17:24

Expedição de
15/08/2024 17:24

Juntada de Documento
15/08/2024 17:24

Expedição de
15/08/2024 17:24

Expedição de
15/08/2024 17:24

Expedição de
15/08/2024 17:24

Juntada de Documento
15/08/2024 17:24

Expedição de
15/08/2024 17:24

Juntada de Petição de
15/08/2024 17:24

Expedição de
15/08/2024 17:23

Juntada de Documento
15/08/2024 17:23

Expedição de
15/08/2024 17:23

Juntada de Petição de
15/08/2024 17:22

Expedição de
15/08/2024 17:21

Ciente
12/07/2024 14:02

Juntada de Petição de
13/05/2024 10:24

Ciente
10/05/2024 12:03

Juntada de Petição de
02/05/2024 13:37

Publicado
02/05/2024 13:28

Expedição de
02/05/2024 11:34

Expedição de
02/05/2024 10:58

Ciente
02/05/2024 10:15

Juntada de Petição de
02/05/2024 10:11

Incidente Cadastrado
01/05/2024 14:31

Mérito
30/04/2024 17:56

Processo Julgado Sessão Presencial
30/04/2024 17:56

Conhecido o recurso de
30/04/2024 15:21

Expedição de
29/04/2024 09:30

Julgado
17/04/2024 17:49

Expedição de
16/04/2024 09:30

Inclusão em pauta
23/02/2024 11:52

Expedição de
22/02/2024 15:58

Despacho
23/01/2024 15:26

Ciente
23/01/2024 10:19

Juntada de Documento
23/01/2024 10:19

Juntada de Documento
23/01/2024 10:19

Juntada de Documento
23/01/2024 10:19

Juntada de Documento
23/01/2024 10:19

Juntada de Petição de
14/12/2023 16:57

Atribuição de competência
10/11/2023 13:27

Atribuição de competência
09/03/2023 12:33

Ciente
07/03/2023 17:02

Juntada de Documento
07/03/2023 17:02

Juntada de Petição de
12/01/2023 08:20

Ciente
12/01/2023 07:04

Juntada de Documento
12/01/2023 07:04

Juntada de Documento
12/01/2023 07:04

Juntada de Documento
12/01/2023 07:04

Juntada de Petição de
12/10/2022 03:05

Conclusos
12/10/2022 03:05

Expedição de
12/10/2022 03:05

Distribuído por
12/10/2022 03:03

Registro Processual
12/10/2022 03:03

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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