05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800394-21.2015.8.02.0000 - Cautelar Inominada - Maceió - Autor: Edson Vitor de Oliveira Santos - Autora: Aurecir Aparecida Bonfim Santos - Réu: Talmir Damásio dos Santos - Ré: Sônia Maria Uchôa de Oliveira - 'Cautelar Inominada em Recurso Especial nº 0800394-21.2015.8.02.0000 Autor: Edson Vitor de Oliveira Santos.

Advogado: Edson Vitor de Oliveira Santos Filho (OAB: 6618/AL).

Autora: Aurecir Aparecida Bonfim Santos.

Advogado: Edson Vitor de Oliveira Santos Filho (OAB: 6618/AL).

Réu: Talmir Damásio dos Santos.

Advogado: Paulo Marinho (OAB: 3163B/AL).

Ré: Sônia Maria Uchôa de Oliveira.

Advogado: Paulo Marinho (OAB: 3163B/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de ação cautelar inominada proposta por Edson Vítor de Oliveira Santos e Aurecir Aparecida Bonfim Santos, objetivando a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos de nº 0076779-21.2007.8.02.0000, do qual figuram como requeridos Talmir Damásio dos Santos e Sônia Maria Uchôa de Oliveira.

Da análise dos autos, verifico que as partes juntaram o expediente de fl. 632, através do qual firmaram acordo acerca do objeto do presente litígio, ficando estabelecido, em síntese, o seguinte, ipsis litteris: "MINUTA DE ACORDO Processo n° 0076779-21.2007.8.02.0001 Exequentes: Talmir Damasio dos Santos e Sonia Maria Uchoa de Oliveira Executados: Edson Vitor de Oliveira Santos e Aurecir Aparecida Bonfim Santos Pelo presente instrumento, as partes acima qualificadas, por seus advogados legalmente constituidos nos autos do processo em epigrafe, que tramita perante a 7ª Vara Civel da Comarca de Maceió/AL, resolvem firmar o presente ACORDO EXTRAJUDICIAL, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente acordo tem por objeto a quitação integral de todas as obrigações devidas pela parte executada no processo principal, bem como no cumprimento de sentença e embargos de declaração e agravos vinculados, as verbas englobam: astreintes, multa de embargos protelatórios, honorários sucumbenciais, honorários sucumbenciais da impugnação. [...] CLAUSULA QUARTA - DA DESISTÊNCIA DE EVENTUAIS RECURSOS Fica desde já a parte executada obrigada a realizar a desistência em todos os recursos em tramite até o dia do pagamento da obrigação, são eles: Agravo de Instrumento e seus embargos de declaração n° 0806969-30.2024.8.02.0000; Cautelar Inominada e seus embargos de declaração n° 0800394-21.2015.8.02.0000.

CLÁUSULA QUINTA - DA QUITAÇÃO Cumprido integralmente o presente acordo nos Termos e prazos aqui estabelecidos, as partes mutuamente concedem quitação plena, geral e irrevogável do objeto da presente lide, abrangendo o crédito principal, multas honorários advocatícios e quaisquer outros encargos acessórios eventualmente discutidos nos autos principais, bem como nos agravos e embargos interpostos.

CLÁUSULA SEXTA - DA HOMOLOGAÇÃO As partes requerem a homologação judicial do presente acordo, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

E por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento, requerendo sua juntada aos autos e posterior homologação judicial. [...]" (sic, fls. 364/366).

Constato, ainda, que as partes e seus respectivos advogados, assinaram o termo de acordo e requereram expressamente a homologação do pacto.

Frise-se que os causídicos possuem poderes especiais para transacionar, conforme procurações de fl. 633 (requerentes) e fls. 822/823 dos autos originários (requeridos).

Desse modo, considerando que inexiste vício aparente de vontade, os litigantes estão devidamente assistidos, o objeto é lícito e envolve direito disponível, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus efeitos legais, submetendo ao crivo do magistrado singular a execução do título, em caso de descumprimento dos termos da avença, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma no art. 487, III, "b", do CódigodeProcessoCivil.

Considerando que as partes renunciaram expressamente ao direito de recorrer (fl. 635) e inexistindo outras providências a serem adotadas por esta Corte de Justiça, determino a baixa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Edson Vitor de Oliveira Santos Filho (OAB: 6618/AL) - Paulo Marinho (OAB: 3163B/AL)
13/05/2025 07:21

Ciente
09/05/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 11:40

Conclusos para despacho
02/05/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 17:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/03/2025 14:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/03/2025 14:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/03/2025 22:47

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:16

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2024 14:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
01/11/2024 14:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/07/2024 15:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2024 07:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2024 07:20

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2024 09:36

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 08:32

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 11:30

Conclusos para julgamento
31/05/2024 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2024 11:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
31/05/2024 11:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/01/2024 12:40

Publicado ato_publicado em 12/01/2024.
12/01/2024 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 11:32

Ciente
01/06/2023 08:25

Conclusos para despacho
01/06/2023 08:25

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 08:42

Publicado ato_publicado em 15/05/2023.
15/05/2023 08:39

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 13:32

Processo Transferido
12/03/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
12/03/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
12/03/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
12/03/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 21:00

Processo Transferido
19/02/2019 16:47

Conclusos para despacho
19/02/2019 16:43

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2019 16:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
15/02/2019 10:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/02/2019 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2019 08:01

devolvido o
13/02/2019 13:19

Juntada de Outros documentos
13/02/2019 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2019 11:34

Ciente
05/02/2019 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2019 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 13:59

Juntada de Outros documentos
31/10/2018 11:38

Juntada de Outros documentos
31/10/2018 11:38

Juntada de Outros documentos
31/10/2018 10:15

Publicado ato_publicado em 31/10/2018.
31/10/2018 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
26/10/2018 15:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/10/2018 10:43

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2018 12:44

Conclusos para despacho
16/10/2018 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2018 11:27

Incidente Cadastrado
16/10/2018 11:26

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
28/09/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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